PORTARIA MUNICIPAL Nº 612, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
14 de Novembro de 2023
“READAPTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 34 a 37 da Lei Complementar nº 188/2023;
CONSIDERANDO, Ofício nº 183/GB/SMSAB/2023, em 08/11/2023 expedido pelo Secretário Municipal de Saúde, Eberson Mateus dos Santos;
CONSIDERANDO, o Relatório Médico expedido pelo Dr.º. Rogério M. Coelho, em 08/11/2023;
CONSIDERANDO, que a enfermidade está comprovada, em Relatório Médico, formulado pela Drª. Lygia Maria Zilio Spohr Gomes CRM-MT 9364 e Dr.º. Rogerio M. Coelho CRM-MT 14007, no qual recomenda a readaptação da servidora que apresenta gestação de risco com endometriose;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedido a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora ROSA AMÉLIA DA SILVA, matrícula nº 7616.1 efetiva no Cargo de AUXILIAR DE LIMPEZA - SAUDE, lotada no CENTRO DE REABILITAÇÃO na Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, no período gestacional.
Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades no CENTRO DE REABILITAÇÃO como Auxiliar de Limpeza em execução de tarefas leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Secretaria Municipal de Saúde, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.
Parágrafo Único: O não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EBERSON MATEUS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 09 de novembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta De Planejamento