Decreto Nº 3456/2023

De 11 de novembro de 2023.

Abre Crédito Adicional Suplementar de acordo com a Lei Municipal nº 1.690 de 21 de dezembro de 2022.

Fabio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 1.690, de 21 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

FUNCIONAL PROGRAMATICA

Órgão: 01.01 – Câmara Municipal de Canarana

01.031.0001 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo

Projeto Atividade: 1.003 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

4.4.90.00.00.1.500.0000 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00

Projeto Atividade: 2.002 – Manutenção, pessoal e encargos do Poder Legislativo

3.3.90.00.00.1.500.0000 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00

Total ............................................................................................................... R$ 400.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

FUNCIONAL PROGRAMATICA

Órgão: 01.01 – Câmara Municipal de Canarana

01.031.0001 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo

Projeto Atividade: 1.002 – Aquisição de Veículo para o Poder Legislativo

4.4.90.00.00.1.500.0000 – Aplicações Diretas R$ 400.000,00

Total ............................................................................................................... R$ 400.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 11 de novembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal