RETIFICA A PORTARIA Nº 281/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da redação contida no artigo 2º, da Portaria nº 281/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 2º da Portaria nº 281, de 28 de Agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2 A referida Comissão terá caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, e atuará na análise do processo de Certificação dos processos de seleção pública dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, anteriores e posteriores a 14 de fevereiro de 2006, quando promulgada a Emenda Constitucional nº 51/2006.”

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Setembro de 2023.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL