Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2023

Súmula: “CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º- Fica criada verba indenizatória para desempenho da Atividade Delegada, nos termos especificados na presente, a ser paga aos servidores públicos estaduais integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar que exercerem em seus horários de folga, atividade delegada de Segurança Pública ao município de Marcelândia-MT, devidamente fardados, e munidos de todos os equipamento de segurança, no suporte direto, indireto, na fiscalização do comercio irregular, combate a depredação do patrimônio público, fiscalização ambiental e de transito, de obras, vigilância sanitária, licenças em geral, bem como na realização de fiscalização em programas, projetos, eventos em geral, e quando houver necessidade a requerimento da autoridade municipal, nos moldes do Termo de Cooperação a ser celebrado entre o município de Marcelândia-MT e o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Segurança Pública.

§ 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho das mais diversas atividades de interesse do município desenvolvida pelos órgãos de Segurança Pública, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2° O pagamento da indenização por desempenho de atividade delegada ocorrerá de acordo com o art . 140 da Lei Complementar Estadual nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, o valor da retribuição pecuniária será paga por cada hora trabalhada do militar estadual pelo Desempenho de Atividade Delegada. nos seguintes termos:

I - aos Cabos e Soldados: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado, por hora trabalhada, limitado a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

II - aos Subtenentes e Sargentos: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ela maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento, limitado n 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

IIII - aos Oficiais: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente, limitado a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

§ 3º O militar estadual convocado para o desempenho ele jornada de serviço extraordinária não poderá executar carga horária diária inferior a 04 (quatro) e superior a 06 (seis) horas, nem tampouco executar carga horária mensal superior a 50 (cinquenta) horas.

§ 4º O montante total de cada período deverá ser transferido diretamente ao policial militar e bombeiro militar em conta corrente individual indicada para tal fim.

§ 5º Caberá ao Prefeito firmar o Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.

Artigo. 2°- As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias de responsabilidade do Município através de recurso próprio, suplementadas se necessário ou de parcerias.

Artigo. 3º- Ficam alteradas as diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.

Artigo. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, contudo seus efeitos financeiros somente ocorrerão após formado o Termo de Cooperação entre o Município de Marcelândia – MT e o Estado de Mato Grosso.

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal