Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.146/2023

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL COM ENCARGO AO SINDICATO RURAL DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º ­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato Rural de Marcelândia, pessoa jurídica de CNPJ n. 11.876.647/0001-06, com sede na Av. Colonizador José Bianchini n. 1485, bairro Centro, Marcelândia – MT, uma área de terras de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) conforme mapa e memorial descritivo em anexo, medindo 15,00 (quinze metros) de frente por 40,00 (quarente metros) de fundo, localizado na Rua Olimpia, entre o Parque de Exposições e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, parte da área matriculada sob o n.º1919 com área de 249,380 metros quadrados junto ao R.I. de Marcelândia, cadastrada no patrimônio público, através da matricula municipal sob o n° 5919.

Artigo. 2º ­ O imóvel será destinado ao Sindicato Rural de Marcelândia, para em parceria com o SENAR-MT realizar a implantação do NAC – Núcleo Avançado de Capacitação a ser operacionalizado pelo SENAR-MT;

Artigo. 3º ­ Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas estabelecendo que:

I – O imóvel ficará vinculado, exclusivamente, a implantação do NAC;

II – O imóvel NÃO poderá ser alienado a terceiros, podendo, todavia, ser objeto de comodato para a execução de seus objetivos;

III – O não cumprimento das obrigações desta lei em especial a construção do NAC no prazo de 2 (dois) anos, após o registro do imóvel objeto em nome do Sindicato Rural de Marcelândia, implicará na devolução da área doada ao município, independentemente do qualquer aviso ou notificação, não gerando qualquer direito a retenção, ou indenização por construções ou benfeitorias;

IV – As despesas acerca da instalação, construção e da manutenção do NAC assim como da área objeto da presente lei, bem como de toda infraestrutura será de inteira responsabilidade do Sindicato Rural de Marcelândia;

Artigo. 4º ­ O imóvel ora doado será devolvido à municipalidade, caso a implantação/construção do NAC não ocorra no prazo de 2 (dois) anos após o Registro do Imóvel em nome do Sindicato Rural de Marcelândia.

Artigo. 5º ­ A fiscalização pelo cumprimento e controle das condições estabelecidas na presente lei será feita periodicamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Agricultura e Meio Ambiente.

Artigo. 6º ­ As despesas com desmembramento, escrituração/registro e eventual reversão do imóvel, objeto desta lei, correrão por conta do Sindicato Rural de Marcelândia.

Parágrafo Único – O oficio n. 14/2023 do Sindicato Rural de Marcelândia, assim como o Croqui do Projeto do NAC fazem parte da presente conforme Anexo I.

Artigo. 7º ­ Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal.

Artigo. 8° ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal