DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. Cristiane da Silva Vicente de Oliveira, servidora em cargo de Comissão como Secretário Adjunto de Serviços, junto a Secretaria Municipal de Finanças, matrícula funcional nº 10705, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 020/2023 da Prefeitura Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 020/2023

OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO (COM MONTAGEM E DESMONTAGEM) DE SOM, ILUMINAÇÃO, PALCO, GRUPOS GERADORES, CAMARINS, ESTRUTURA, PAINEL DE LED, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DESTA MUNICIPALIDADE.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sr. Josimar Ribeiro de Sousa, servidor (a) em cargo Comissionado como Diretor de Convênios, junto ao Gabinete do Prefeito, matrícula funcional nº 10371, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 020/2023, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 03 de novembro de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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