PORTARIA N.º 259, 30 de outubro de 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 91/2023;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 91/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: A. O. DE SOUSA LTDA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 66/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 9004/2023

OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO EM TSD COM DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E PASSEIO PÚBLICO EM DIVERSAS RUAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE.

VALOR: R$ 1.164.573,87 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

FISCAL: ABIMAEL RODRIGUES CANDIDO

RG Nº: 129322-9 SSP/MT

CPF Nº: 996.007.571-00

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

MATRICULA: 25

SUPLENTE: MARCOS FERREIRA DA SILVA

RG Nº: 781549 SSP/MT

CPF Nº: 814.534.501-49

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

MATRICULA: 3161

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 13 de novembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 91/2023 referente ao Processo Administrativo nº 9004/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 13 de novembro de 2023.

ABIMAEL RODRIGUES CANDIDO– SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS