DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE REGISTROS E EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS; ESTABELECIMENTO DE NORMAS VISANDO À CRIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REGENERAÇÃO DE ÁREAS CONSIDERADAS COMO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o Artigo nº 18, inciso XXV, da Lei nº 1.054, de 26 de Dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Carlos Eduardo Vasconcelos Ribeiro, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, nomeado através da Portaria nº 139/2023, de 03 de Abril de 2023, responsável pela concessão de registros e expedição de licenças para a exploração de recursos naturais, em articulação com outros órgãos municipais e estaduais; estabelecimento de normas visando à criação, conservação e regeneração de áreas consideradas como de preservação ambiental.

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de Setembro de 2023.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL