RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº71/2023

Processo: 5137/2023

Objeto:Contratação de Empresa para prestação de serviço de Consultoria na área Administrativa - Desenvolvimento de Projeto para Implantação de Ouvidoria (lei 13.460/2017), visando a implementação e adequação do Município com a legislação vigente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. TR nº 157/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.000,00(dezessete mil reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração	Próprio	2089 – Manutenção das atividade de ADM e Planejamento	83	3. 3. 90. 39	1500	R$ 17.000,00
Valor Total: R$ 17.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.000,00(dezessete mil reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: MATHEUS HENRIQUE MACHADO BRASIL TELLES inscrita no CNPJ: 38.000.408/0001-36, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº0157/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 86/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 13 de Novembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal