2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 060/2023 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA JOABE PEREIRA DA SILVA - ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa Joabe Pereira da Silva - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 46.589.590/0001-30, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/nº, Vila São João, Canabrava do Norte-MT, CEP: 78.658-000, doravante denominada Contratado, representada neste ato por seu sócio proprietário o Senhor Joabe Pereira da Silva, brasileiro, portador da carteira de identidade RG n.º 25289799, emitida pela SJSP-MT, e do CPF n.º 063.436.711-02, residente e domiciliado na cidade de Canabrava do Norte-MT, CEP: 78.658-000, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o processo administrativo nº 00006366/2023, realizado na modalidade de dispensa de licitação nº 032/2023, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da dotação orçamentária do Contrato N° 060/2023, tendo como objeto “Aquisição de Cargas de Gás GLP acondicionado em vasilhames de 13 Kg (gás de cozinha). ”. 1.2 Justificativa: A Secretaria Municipal de Assistência Social identificou a necessidade de um quantitativo maior para a implementação de programas e projetos essenciais voltados ao atendimento de demandas emergenciais da população assistida. No entanto, o quantitativo originalmente alocado para essa finalidade revelou-se insuficiente para suprir adequadamente as demandas e necessidades identificadas. 1.3 Concomitantemente, a Secretaria Municipal de Trânsito possui um saldo que não será utilizado no atual exercício orçamentário. Este saldo, se transferido para a Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuirá significativamente para fortalecer as ações sociais em curso e permitirá uma resposta mais eficaz às demandas apresentadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração da dotação informada para a aquisição de gás de cozinha para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de Canabrava do Norte descrita na Cláusula Quinta (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do contrato original – Dotação Orçamentária, alterando a dotação abaixo descrita:

Dotação informada

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito

Unidade Administrativa: 15.001 – Gabinete do Secretário e dependências

Projeto Atividade: 2114 – Manutenção da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito

Código Reduzido: 469 – Material de Consumo

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

Fonte do Recurso: 1.5.00.00.000000 – Recursos não vinculados a impostos

Valor Transferido: R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais);

E constar a dotação orçamentária conforme abaixo:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

Unidade Administrativa: 08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade: 2103 – Manutenção Proteção Social Básica

Código Reduzido: 370 – Material de Consumo

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

Fonte do Recurso: 1.6.60.000000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Valor Recebido: R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais);

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 13 de novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE