O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 31.118, de 26 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória a servidora MARIA TEREZA FERREIRA DE BARROS, Auxiliar de serviços gerais, lotado(a) na secretaria municipal de educação, para exercer sua função auxiliando no monitoramento do recreio, na recepção dos alunos que vem no transporte escolar, na EM Vitória Régia, pelo período de 16/08/2023 a 31/12/2024.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de novembro de 2023.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração