O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 34.155, de 13 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo, com efeitos desde 31 de agosto de 2023.

Titular: Allisson Pedro Almeida Silva

Suplente: Clibas Moraes da Silva

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
143/19	OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	Contratação de empresa especializada para fornecimento de link e suporte técnico dedicado de acesso à internet para a Prefeitura Municipal de Cáceres, visando atender todas as Secretarias Municipais.	08.07.20	12 meses

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos senhores responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 087, de 27 de janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de setembro de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos