O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 34.155 de 13 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, lotados na Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, como responsáveis pela fiscalização e controle dos contratos relacionados abaixo, com efeitos desde 31 de agosto de 2023.

Titular: Allisson Pedro Almeida Silva

Suplente: Valdriano Evangelista dos Santos Soares

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
072/2020	PHILIP OBRIEN DANZMANN FERREIRA ME	Contratação de empresa para Locação de solução corporativa de Backup nas nuvens incluindo garantia de funcionamento e suporte técnico destinado à realização do armazenamento e recuperação de dados e informações sensíveis da Prefeitura Municipal de Cáceres.	23.07.2020	12 meses

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 092 de 27 de janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de setembro de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos