O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 34.155, de 13 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os senhores lotados na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos como, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo, com efeitos desde 31 de agosto de 2023.

Titular: Valdriano Evangelista dos Santos Soares

Suplente: Wellyngton de Barros Maciel

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
1º Termo Aditivo do Contrato 203/19	RLZ INFORMÁTICA LTDA	Contratação de empresa para fornecimento de solução integrada para gestão pública municipal, web (compatível com os browsers, google chrome, mozilla firefox) e desktop (executado em rede local sem necessidade de acesso à internet com estrutura cliente servidor), contemplando as licenças de uso de softwares, instalação, importação e conversão das informações de todos os bancos de dados dos anos anteriores, de propriedade do município, manutenções futuras e suporte técnico aos usuários, por prazo determinado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital norteador e seus anexos.	14.12.20	12 meses

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos senhores responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 090 de 27 de janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de setembro de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos