AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica autorizada a contratação temporária das funções abaixo, em razão da necessidade temporária e excepcional de interesse público, por haver cargos vagos, mas não haver concurso público vigente, nos termos do art. 1º e inciso VIII, do art. 2º, todos da Lei Complementar nº103/2006, de 09 de março de 2006, vinculadas a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento:

DESCRIÇÃO	Nº DE VAGAS	Vencimento Base	CH
Arquiteto e Urbanista	01	R$ 5.680,28	40H
Técnico em Edificações	01	R$1.943,39	40H

Art.2° As contratações serão precedidas de processo Seletivo Simplificado, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 103/2006, de 09 de março de 2006.

Art.3º As contratações serão pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por uma vez, pelo mesmo período, desde que devidamente justificado, em consonância com o art. 5º da Lei Complementar nº 103/2006, de 09 de março de 2006.

Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração