DATA: 10 de março de 2016

SÚMULA: Delega responsabilidade de proferir julgamento em Primeira Instância dos processos administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a servidora que menciona.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando ainda o disposto na Lei Complementar nº 075/2012, Art. 186 §5º;

R E S O L V E:

Art. 1º. Delegar a servidora abaixo relacionada à responsabilidade de proferir julgamento em Primeira Instância dos processos administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que apuram infrações ambientais no município de Sinop-MT, conforme segue:

NOME	MATRÍCULA
NATALIA PILAR REIS CARDOSO	12131

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 354/2013, de 16 de maio de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 10 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal