Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DOS LOTES 03 E 12, DA QUADRA 06, DO LOTEAMENTO JARDIM OLÍMPICO, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.863/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento do Lote 03, com a área total de 675,00 m², e Lote 12, com a área de 452,10 m², localizados na Quadra 06, no loteamento denominado Jardim Olímpico, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, matriculados sob nº 44.332 e 44.333, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de RAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.547.711/0001-06, tendo como resultante o Lote 03/12 Remembrado, perfazendo uma área total de 1.127,10 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 226.795,06 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e seis centavos), conforme Certidão 065/2023/SEFAZ.

Art. 2º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 03/12 Remembrado, tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 03, com a área total de 450,00 m², com o valor venal de R$ 90.549,00 (noventa mil, quinhentos e quarenta e nove reais);

II – Lote 12, com a área total de 677,10 m², com o valor venal de R$ 136.246,06 (cento e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e seis centavos);

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 065/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de novembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração