Resolução n°. 005/2023 “Analise do Projeto Executivo do PROCAD-SUAS/MT de Nova Nazaré; Analise do Projeto de Lei nº.13, de 28 de junho de 2023, que Regulamenta a Lei do Sistema Único de Assistência Social”.

O Conselho Municipal de Assistência Social, aprovada pela a Resolução CNAS N°. 145, de 15 de outubro de 2004;

Considerando a Norma Operacional Básica Aprovada pela a Resolução CNAS N°. 130, de 15 de julho de 2005;

Considerando a Lei Municipal que cria o Conselho Municipal de Assistência Social N°. 105 de 18 de Setembro de 2003.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Nazaré – MT, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, deliberou e aprovou a seguinte resolução:

Art. 1°. O conselho Aprova o Projeto Executivo do PROCAD-SUAS/MT de Nova Nazaré; Projeto de Lei nº.13, de 28 de junho de 2023, que Regulamenta a Lei do Sistema Único de Assistência Social.

Art. 2°. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação

Nova Nazaré- MT, 25 de agosto 2023.

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Lucimar Maria Martins Lacerda

Presidente – CMAS

Nova Nazaré - MT