“Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 32/2001, que trata da composição do Conselho Municipal de Assistência Social”.

Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 032/2001, alterado pela Lei Municipal nº 424/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) terá a seguinte composição:

I – do Governo Municipal: a) Representante da Secretaria de Ação Social; b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) Representante da Secretaria Municipal de Educação. II – da Sociedade Civil: a) Representante da Comunidade Católica; b) Representante da Comunidade Evangélica; c) Representante de usuários da assistência social.

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º A soma dos representantes que trata o inciso II, do presente artigo, não será inferior à metade do total de membros do CMAS.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 424/2013.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 10 de Novembro de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal