A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 56 04.122.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 12.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 77 04.122.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 128 04.122.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.500,00

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 147 04.123.1002.2020.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 400.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 426 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 25.900,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 475 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 45.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 479 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 4.500,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 546 04.122.1005.2115.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 1.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 631 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 38.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 638 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 65.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 669 04.121.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

Ficha: 1036 18.122.1010.2115.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 2.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 604.900,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 191 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -95.400,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

Ficha: 700 20.602.1007.1031.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO -15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 701 20.602.1007.1031.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO -30.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 702 20.602.1007.1031.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO -10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 707 20.602.1007.1056.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 721 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -180.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 724 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -200.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Ficha: 750 08.122.1008.2115.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -26.500,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Ficha: 971 27.812.1009.1035.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -38.000,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E

TOTAL DAS ANULAÇÕES -604.900,00