PORTARIA N.º 10/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Maria de Lourdes Alves de Oliveira”.

A Diretora Executiva do Previ-Verde, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §5º da Constituição Federal c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 178, da Lei Municipal n.º 289/2005, de 06 de dezembro de 2005, Art. 93, inciso I, II, III, IV, da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria de Lourdes Alves de Oliveira, portadora do RG. n.º 1048944-4 – SJ/MT, CPF/MF n.º 900.266.831-72, e da cédula eleitoral 025722881830 Zona “050”, Seção “0129”, servidora efetiva no cargo de Professora, Nível “VIII”, Classe “C”, contando com um total de 9.770 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matricula n.º 165, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVVER, n.º 08/2023, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 14 de Novembro de 2023.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal