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Pref. Matupá

“PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica vedada a instalação de banheiros denominados unissex nos estabelecimentos públicos no município de Matupá.

Parágrafo Único. Considera-se banheiro unissex o banheiro de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino.

Art. 2º. Excetua-se do disposto desta Lei, os estabelecimentos públicos que possuem banheiros de uso familiar “Banheiro Família”, ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que este seja de uso individual.

Parágrafo Único. Considera-se banheiro de uso familiar “Banheiro Família” o banheiro destinado ao uso de pais com filhos de até 10 (dez) anos de idade.

Art. 3º. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará ao infrator as seguintes penalidades:

I. Multa no valor de 100 (cem) UFPM (Decreto nº 4412, 13/01/2023), sendo dobrado em caso de reincidência;

II. Constatado a reincidência e persistindo a infração, ocorrerá a suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento até que haja o cumprimento dos dispostos da presente legislação.

Art. 4º. O Poder Executivo publicará decreto editando normas complementares caso sejam necessárias à execução da presente Lei

Art. 5º. As despesas de execução dessa Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT