PORTARIA Nº. 698/2023

DE: 07/11/2023

Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos Membros da Comissão para estudo, acompanhamento, análise, fiscalização, seleção da execução da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do Município de Comodoro – MT.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e com base na regulamentação desse ordenamento legal, por meio do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023;

Considerando o interesse do Município de Comodoro – MT em garantir o acesso a recursos e ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, por meio da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo;

Considerando a necessidade de incentivo e apoio às ações culturais do Município em seus mais variados segmentos;

Considerando as disposições prevista no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo e dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural;

Considerando a importância da cultura na valorização dos costumes locais, artistas, crenças e eventos culturais do Município de Comodoro – MT,

RESOLVE,

Art. 1º. Nomear a Comissão para Estudo, Análise e Seleção da Execução da Lei Paulo Gustavo, por meio da seguinte composição:

I. Silvio Genuíno da Silva – Presidente

II. Kelly C. dos Santos Loyo – Secretária

III. Solânio Dias Soares – Membro

Art. 2º. Compete à Comissão de Estudo, Análise e Seleção da execução da Lei Paulo Gustavo, no Município de Comodoro – MT:

I. Acompanhar a execução da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do Município;

II. Elaborar relatório final e prestação de contas conforme orienta a legislação vigente;

III. Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise dos projetos.

Parágrafo único. A comissão tem a função de analisar e selecionar os projetos para a Execução da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do Município de Comodoro – MT.

Art. 3º. Fica vedada a participação dos membros desta comissão, bem como os seus parentes diretos até 2º grau, de participarem dos certames da Lei Paulo Gustavo 2023 em âmbito do município.

Art. 4º. O desempenho das atribuições da Comissão ora nomeada será considerado serviço de relevante interesse público prestado ao Município, sem remuneração.

Art. 5º. O prazo de validade da Comissão será até a data do dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2023.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dia do mês de novembro do ano de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração