O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Inciso III do Artigo 101 da Lei Complementar nº 025 de 27 de novembro de 1997 e o Artigo 40, Inciso I da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 42.085, de 13 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Conceder aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Administração, Licença-Prêmio, conforme cronograma.

Nome/Cargo	Período de Gozo	Período Aquisitivo	Dias de Gozo
BENEDITO DA CUNHA E SILVA FILHO	13/11/2023 A 12/12/2023	2018/2023	30 DIAS
ELIANE DE OLIVEIRA CARDOZO	16/11/2023 A 15/02/2024	2011/2016	03 MESES
MAURO SILVIO GALVÃO VASCONCELOS	31/10/2023 A 30/01/2024	2017/2022	03 MESES

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de novembro de 2023.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração