DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE SELEÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2023 – NOVO PAC

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto que a regulamenta, n.º 7.508, de 28 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número dezessete realizada na data de 07 de novembro de 2023, que acompanhou a explanação das propostas e os objetivos, e por unanimidade o plenário concorda e;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a proposta de Seleção para Construção de Unidade Básica de Saúde no município de São José do Rio Claro/MT através do Programa de Aceleração do Crescimento 2023 – Novo PAC.

Art. 2º O cadastro da proposta de seleção foi realizado através do Sistema TransfereGov e será submetida a análise e aprovação do Ministério da Saúde, conforme estabelecido na legislação vigente.

Art. 3º A construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) permitirá a expansão das equipes de Saúde da Família aumentando a cobertura da Atenção Primária.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José do Rio Claro-MT, 07 de novembro de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico