DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS INFORMAÇÕES NO RELATÓRIO ANUAL GESTÃO – RAG 2022 E 3º RELATÓRIO QUADRIMESTRAL REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO oDecreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e da outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número dezessete realizada na data de 07 de novembro de 2023, que acompanhou a explanação dos relatórios e as devidas alterações nos indicadores, e por unanimidade o plenário concorda e;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar as alterações no Relatório Anual de Gestão – RAG 2022 e Relatório Quadrimestral referente aos meses de setembro a dezembro de 2022 do município de São José do Rio Claro-MT, para inserção no Sistema DIGISUS em conformidade com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e suas recomendações.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José do Rio Claro-MT, 07 de novembro de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico