PROCESSO SELETIVO Nº 004/SMEC/2023 EDITAL 001/2023
16 de Novembro de 2023
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia da Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Na realiação deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo).
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais das “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS” para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Barra do Bugres – MT.
1.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da assinatura do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ R$ 90.363,17 (noventa mil e trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos).
3. DA CATEGORIA E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES3.1 As categorias de apoio, distribuição de valores e descrição do objeto constam no Anexo I deste edital.
4. CRONOGRAMA DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO DESTE EDITAL
| ETAPA | PERÍODO |
| Publicação do Edital 004/SMEC/2023 | 14/11/2023 |
| Período de inscrições | 16 /11/2023 a 18/11/2023; 21/11/2023 |
| Período de Análise de Mérito | 22/11/2023 a 23 /11/2023 |
| Publicação da Análise de Mérito | 24/11/2023 |
| Interposição de Recurso ao Resultado | 27 /11/2023 a 29/11/2023 |
| Publicação do Resultado dos Recursos da fase de análise de mérito | 01/12/2023 |
| Fase de Habilitação (entrega dos documentos) | 04/12/2023 a 08/12/2023 |
| Divulgação das propostas habilitadas | 11/12/2023 |
| Período para Recursos a fase de habilitação | 12/12/2023 a 13/12/2023 |
| Publicação do resultado dos recursos da fase de habilitação | 15/12/2023 |
| Publicação das propostas selecionadas pelo Edital | 18/12/2023 |
| Chamada para assinatura dos Termos de Execução Cultural | 19/12/2023 a 21/12/2023 |
| Prazo para pagamento do recurso | Até 31/12/2023 |
| Prazo para realização das Contrapartidas | 30/06/2024 |
| Prazo para entrega do Relatório de Execução do Projeto | 30/08/2024 |
4. QUEM PODE SE INSCREVER
4.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural, maior de 18 anos, residente no município de Barra do Bugres, há pelo menos 1 (um) ano.
4.2 Em regra, o Agente Cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.).
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, etc.).
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
4.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
4.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural - Contrato e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante noAnexo V.
4.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
4.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
4.7 Cada agente cultural poderá se inscrever SOMENTE UM PROJETO.
4.8 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, n etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores,Vereadores)e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador);
IV - Pessoas físicas que estiverem com atraso na entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado com a administração pública municipal, estadual e federal;
5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 O agente cultural que não sejam do município de Barra do Bugres.
6. COTAS
6.1 Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% para pessoas indígenas.
6.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
6.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
6.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
6.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
6.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 6.1, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo IV - Declaração Étnico-Racial.
6.8 Ficam estabelecidas pontuações bônus para projetos propostos ou compostos por mulheres, pessoas trans, pessoas negras e indígenas e pessoas com deficiência.
6.9 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão se autodeclarar no ato da inscrição usando a Autodeclaração Étnico-Racial de que trata o Anexo IV.
6.10 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas Negras (pretas e pardas) ou indígenas;
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas Negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
6.11 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
7. PRAZO DE INSCRIÇÃO
7.1 As inscrições será a partir do dia 16 de novembro de 2023 a 18 de novembro de 2023 e no dia 21 de novembro de 2023, das 7h às 11h e das 13h às 17h, protocoladas presencialmente na Biblioteca Pública Municipal Alfredo José da Silva, localizado na Rua Josino Prado, s/n, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT.
7.2 A equipe do Departamento de Cultura estará à disposição para orientação.
7.3 Não serão aceitas inscrições feitas fora do período acima estabelecido no item 7.1, e serão indeferidas as inscrições apresentadas em desacordo com as normas, condições e especificações previstas neste instrumento.
8. COMO SE INSCREVER
8.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deverá entregar a documentação de modo presencial, estar com os anexos preenchidos e impressos, juntamente com o projeto, a documentação obrigatória de acordo com a categoria de participação, de que trata o item 9.1.1, em envelope devidamente etiquetado. Lacrado e protocolar na Biblioteca Pública Municipal Alfredo José da Silva, localizado na Rua Josino Prado, s/n, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT.
9. DAS ETAPAS DE INSCRIÇÃO
9.1Etapa de Análise de Mérito (Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Grupo/Coletivos sem CNPJ).
9.1.1 Nesta etapa será avaliado o projeto submetido pelos proponentes Pessoa Física e/ou Coletivos não formalizados, além das Pessoas Jurídicas e/ou Coletivos formalizados. O proponente deve entregar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição conforme a categoria Anexo II que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
b) Currículo com o portfólio cultural do proponente comprovando pelo menos 12 (doze) meses de atuação cultural;
c) Portfólio Cultural: comprovação artística e cultural, (Contrato de show/apresentação, recortes de jornal, links de matérias, material de divulgação: panfletos, cartazes, etc.), que é o instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura;
d) Documentos pessoais do proponente ou representante legal CPF e RG (frente e verso);
e) Comprovante de residência no município, em seu nome, com data anterior a novembro de 2023 junto com Declaração de Residência anexo III. Caso não possua, preencha a Declaração de Co-residência anexo XIII;
f) Mini currículo dos demais integrantes do projeto;
g) Declaração Étnico-Racial, para proponentes concorrentes às cotas Anexo IV.
h) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
i) Outros documentos pertinentes para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto, como por exemplo: estudos estatísticos, de caso, análises econômicas a respeito da importância do projeto a ser executado e seu impacto no Município de Barra do Bugres – MT, e, entre outros que o proponente julgar necessários (se for o caso);
9.2 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
9.3 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação, sendo eles: Instagram, site da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres.
9.4 Certidões entregues somente na Fase de Habilitação.
9.5 As inscrições deste edital são gratuitas.
9.6 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com apenas 01 (um) projeto.
9.7 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução em 180(dias) a contar do recebimento do recurso.
9.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
9.9 Para dar celeridade à etapa de habilitação o agente cultural deve estar cadastrado no Cadastro Municipal de Cultura de Barra do Bugres que visa aproximar, de forma democrática, Artistas e Profissionais da Arte e Cultura que almejam parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres, atendendo aos princípios da oportunidade, conveniência, legalidade, defesa de interesse público, impessoalidade, isonomia e economicidade; valorizando, acima de tudo, a fomentação da cultura local.
9.10 A Prefeitura Municipal de Barra do Bugres e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo (a) Proponente para fins de realização da proposta inscrita.
9.11 A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição na entrega do documentos, através do formulário, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos em tempo hábil, e na forma prevista no edital.
9.12 A ausência de qualquer documento elencado, implicará na imediata INABILITAÇÃO do projeto.
10. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
10.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
10.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
10.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
10.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, comunidades quilombolas.
10.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
10.6 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
10.7 O proponente deve estar atento ao disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 11.453/2023, que descreve como os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados.
11. DA NECESSIDADE DE ACESSIBILIDADE DOS PROJETOS INSCRITOS
11.1 O art. 14º do Decreto n. 11.525/2023 prevê que os projetos inscritos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I – no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II – no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III – no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
11.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I – Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II – Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III – Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV – Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V – Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
11.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto, conforme disposto no art. 15o do Decreto n. 11.525/2023.
11.4A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 12.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I – For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual; ou
II - Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
11.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 12.2 quando a produção contemplar legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS Língua Brasileira de Sinais.
11.6 O proponente deve apresentar justificativa plausível no projeto a ser inscrito, a ser avaliada pela Comissão de Análise, para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
12. CONTRAPARTIDA
12.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados à acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
12.2 Os agentes culturais contemplados deverão garantir, como contrapartida, as medidas previstas no art. 10, incisos I e II da LC nº 195/2023:
12.3 As contrapartidas deverão ser informadas na inscrição da proposta e serem executadas entre a liberação de apoio financeiro e a finalização da proposta;
12.4 As despesas pagas com recurso de contrapartida deverão ser detalhadas no projeto original ao serem inseridas no tipo de despesa Contrapartida;
12.5 A contrapartida deve estar relacionada ao objeto da proposta, ser oferecida de forma gratuita aos participantes e garantir a acessibilidade de portadores de necessidades especiais, podendo incluir as seguintes ações:
a) realizações públicas presenciais com interação popular, gratuitas, em equipamentos municipais de cultura ou em equipamentos públicos do Município (escolas e outros), inclusive em regiões periféricas.
13. SOBRE A COMISSÃO
13.1 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada com a participação de membros:
a) Um membro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Um representante do Departamento de Cultura;
c) Dois representantes da Sociedade Civil.
13.2 A Comissão será responsável por acompanhar todas as fases e exigências deste Edital e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
13.3 A Comissão é soberana e tem autonomia para a análise técnica e para decisão quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não atendam os requisitos mínimos exigidos neste Edital.
14.ETAPAS DO EDITAL
14.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I- Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção;
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, realizada pela equipe do Departamento de Cultura no momento do protocolo da inscrição onde serão verificadas a entrega dos documentos.
15. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
15.1 Entende-se por “Análise de Mérito Cultural” a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
15.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
15.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada previamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
15.4 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no item 16.1.
15.5 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Comissão de Avaliação de Mérito.
15.6 Os recursos serão protocolado presencialmente na Biblioteca Pública Municipal Alfredo José da Silva.
15.7 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
15.8 Os recursos de que tratam o item 15.5 deverão ser apresentados no prazo de até 03 (três) dias conforme inciso III do art. 16o do Decreto n. 11.453/2023 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
15.9 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.
16. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
16.1 As propostas serão avaliadas e receberão pontuação de acordo com os seguintes critérios:
| CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | ||
| Identificação do Critério | Descrição do Critério | Pontuação Máxima |
| A | Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. | 0 a 10 |
| B | Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Barra do Bugres -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura de Barra do Bugres. | 0 a 10 |
| C | Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. | 0 a 10 |
| D | Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto. | 0 a 10 |
| E | Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto – A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. | 0 a 10 |
| F | Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). | 0 a 10 |
| G | Trajetória artística e cultural do proponente – Será́ considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta. | 0 a 10 |
| H | Contrapartida - Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural | 0 a 10 |
| PONTUAÇÃO TOTAL: | 0 a 80 | |
16.2- O proponente pode ainda receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
| PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS | ||
| Identificação do Ponto Extra | Descrição do Ponto Extra | Pontuação Máxima |
| I | Proponentes do gênero feminino | 5 |
| J | Proponentes negros e indígenas | 5 |
| K | Proponentes com deficiência | 5 |
| L | Proponente LGBTQIA+ | 5 |
| PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL | 20 PONTOS | |
| PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ | ||
| Identificação do Ponto Extra | Descrição do Ponto Extra | Pontuação Máxima |
| M | Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas | 5 |
| N | Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres | 5 |
| O | Pessoas jurídicas sediadas em regiões de maior vulnerabilidade social ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de maior vulnerabilidade social | 5 |
| P | Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social | 5 |
| PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL | 20 PONTOS | |
16.3 A pontuação final de cada candidatura será composta pela média resultante da somatória entre a pontuação final atribuída por cada avaliador.
16.4 Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
16.5 Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
16.6 Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) candidato (a) que tenha apresentado sucessivamente:
a) maior pontuação no critério B;
b) maior pontuação no critério E;
c) maior pontuação no critério A.
16.7 Persistindo o empate serão considerados os critérios:
a) maior pontuação no critério C;
b) maior pontuação no critério D.
c) idade mais elevada do responsável legal.
16.8 O resultado preliminar e o resultado final, contendo as listas por segmento de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no website da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres: barradobugres.mt.gov.br.
16.9 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota uma única vez, utilizando o Anexo XII - Interposição de Recurso, no prazo estipulado no calendário deste edital, e deverá ser protocolado na Biblioteca Pública Municipal de Alfredo José da Silva.
16.10 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos e informações adicionais não apresentadas no formulário de inscrição.
17. ETAPA DE HABILITAÇÃO
17.1 Entende-se por Habilitação a fase de apresentação e análise dos documentos do proponente, a ser realizada após a etapa de análise de mérito cultural dos projetos.
17.2 Publicada a relação de Aprovados, conforme consta no Cronograma, deste Edital, o agente cultural nessa segunda fase de inscrição/análise (Etapa de Seleção para Habilitação) deverá ser realizado presencialmente de modo que o proponente precisará entregar a documentação em envelope lacrado e identificado, nos dias 04/12/2023 a 08/12/2023, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Biblioteca Pública Municipal de Alfredo José da Silva, aos cuidados da Comissão de Avaliação e Seleção – Etapa do Habilitação, conforme sua natureza jurídica:
17.2.1 PESSOA FÍSICA
I – Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PF/Consultar/;
II – Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Governo do Mato Grosso https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60;
III – Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários municipais expedida pela Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT;
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/);
V - Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo; Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei nº 9.854, de 1999 (modelo Anexo IX);
VI - Em caso de existência de menores de idade participando direta ou indiretamente do projeto inscrito, o proponente também DEVERÁ anexar na inscrição o documento de AUTORIZAÇÃO assinada pelo responsável legal da criança e/ou adolescente, com reconhecimento de firma em cartório - Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 149, II, ‘a’ da Lei Federal n. 8069/1990 – ECA);
VII - Declaração de ciência por parte do proponente em relação à responsabilidade intransponível sob os custos com Ecad e demais entidades de fiscalização de direitos autorais caso o projeto envolver a utilização de trilhas sonoras, obras literárias, imagens e demais elementos visuais, sonoros e intelectuais que sejam de autoria de terceiros (modelo Anexo XI);
VIII – Comprovante de conta bancária de Pessoa Física, em nome do proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta corrente com dígito;
IX – Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas (boleto de água, energia elétrica, internet, telefone (fixo ou móvel), contrato de aluguel) relativas à residência ou dedeclaração assinada pelo agente cultural (modelo Anexo III). Caso não tenha comprovante de endereço no nome do proponente, o responsável deverá encaminhar oAnexo XIII– Declaração Co-residência, devidamente assinada;
17.2.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I – Pertencentes a comunidade indígena, quilombola.
17.2.1.2 O envio de documentos nesta segunda fase de inscrição/análise (Etapa de Seleção por Habilitação) deverá ser realizado presencialmente de modo que o proponente precisará entregar a documentação em envelope lacrado e identificado.
17.2.1.3 O protocolo de documentação incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.
17.2.2 PESSOA JURIDICA
I – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II– Atos constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III– Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir;
IV – Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Governo do Mato Grosso https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60;
V – Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários municipais expedida pela
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT MT, https://www.gp.srv.br/tributario/barradobugres/por...;
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
VII - Em caso de existência de menores de idade participando direta ou indiretamente do projeto inscrito, o proponente também DEVERÁ anexar na inscrição o documento de AUTORIZAÇÃO assinada pelo responsável legal da criança e/ou adolescente, com reconhecimento de firma em cartório - Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 149, II, ‘a’ da Lei Federal n. 8069/1990 – ECA);
VIII - Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo; Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei nº 9.854, de 1999 (modelo Anexo X);
IX- Declaração de ciência por parte do proponente em relação à responsabilidade intransponível sob os custos com Ecad e demais entidades de fiscalização de direitos autorais caso o projeto envolver a utilização de trilhas sonoras, obras literárias, imagens e demais elementos visuais, sonoros e intelectuais que sejam de autoria de terceiros (modelo Anexo XI);
X - Comprovante de conta bancária de Pessoa Jurídica, exclusivamente para este fim em nome da empresa proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta corrente com dígito;
XI- Cópia comprovante de endereço: podendo ser Fatura de água / Fatura de energia –Obrigatoriamente em nome do proponente, com no máximo 60 dias de emissão. Obs.: Caso não tenha comprovante de endereço no nome do proponente, o responsável deverá encaminhar oAnexo III- Declaração co-residência, devidamente assinada;
XII- As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
17.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Seleção – Etapa Habilitação.
17.4 Os recursos se trata o item 16.4 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
17.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
17.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e/ou com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
17.7 Conforme os dispostos presentes no Art. 13 da Lei Complementar 195/2022, o proponente deve ficar atento a incidência dos impostos devidos para pessoas físicas e jurídicas, conforme legislação vigente.
17.8 O envio de documentos nesta segunda fase de inscrição/análise (Etapa de Seleção por Habilitação) deverá ser realizado presencialmente de modo que o proponente precisará entregar a documentação em envelope lacrado e identificado.
17.9 O protocolo de documentação incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.
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18. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
18.1 Caso alguma categoria da linguagem DEMAIS ÁREAS DA CULTURA QUE NÃO O AUDIOVISUAL não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria dentro desta linguagem, conforme as seguintes regras:
18.1.1 Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral entre as demais categorias da linguagem DEMAIS ÁREAS DA CULTURA QUE NÃO O AUDIOVISUAL.
18.1.2 Em caso de empate na pontuação, dar-se-á preferência aos projetos inscritos por proponentes oriundos de áreas de vulnerabilidade socioeconômica do município de Barra do Bugres ou, ainda, que contemplem os grupos apresentados no inciso III do art. 16º do Decreto n. 11.525/2023.
18.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de DEMAIS ÁREAS DA CULTURA QUE NÃO O AUDIOVISUAL.
19. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
19.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VI, deste Edital, de forma presencial.
19.2 Caso o agente cultural esteja impossibilitado de assinar presencialmente, o mesmo poderá enviar um representante legal munido de uma autorização registrada em cartório.
19.3 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres, contendo as obrigações dos assinantes do Termo e obedecendo a Comprovação de regularidade fiscal obrigatória para celebração do Termo, conforme o parágrafo 3º do art. 19 da LC 195/23.
19.4 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária indicada no ato da inscrição durante a etapa de habilitação para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único em até 30 (trinta) dias após a homologação do resultado final.
19.5 Conforme os dispostos presentes no Art. 13 da Lei Complementar 195/2022, o proponente deve ficar atento a incidência dos impostos devidos para pessoas físicas e jurídicas, conforme legislação vigente.
19.6 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
19.7 O agente cultural deve assinar o CONTRATO até 5 (cinco) dias corridos após o contato para comparecimento ao órgão responsável pelo certame, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
20. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
20.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura. Serão exigidastambém as marcas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.
20.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
20.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
20.4 É de extrema importância a divulgação dos projetos por meio de assessoria de imprensa em veículos de imprensa online, radiofônicos ou impressos.
21. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL
21.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto nº11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
21.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto, deve ser apresentado até 30 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
21.3 Para fins de prestação 3de contas do objeto deste termo será exigida a realizaçãocompleta do projeto pactuado até 30 de agosto de 2024.
22. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
22.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto nº11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
22.2 O agente cultural contemplado neste certame deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo VII. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 60 (trinta) dias corridos a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1 A aplicação das sanções conforme julgamento previsto nos Artigos 27 e 28 da Lei Complementar nº 195/2022 obedecerá aos seguintes critérios:
a) Advertência em caso de irregularidade na execução sem comprometimento do objeto do projeto;
b) Estabelecimento de ações compensatórias pelo gestor designado nos casos de execução parcial, se comprovada ausência de má-fé;
c) Devolução do montante equivalente à falta acrescido de multa de até 10% sobre o valor, a ser calculado pelo gestor designado em caso de descumprimento do plano de ações compensatórias, conforme estabelecido nos termos do inciso II, Parágrafo 2º, do Artigo 28 da Lei Complementar nº 195/2022;
d) Devolução integral do recurso nos termos do inciso I do Artigo 28, acrescida de multa de até 20% sobre o valor, a ser calculado pela Secretaria nos casos de reprovação da prestação de informações ou de inexecução total.
23.2 Caberá à administração pública municipal aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira, e implementar medidas de:
23.3 Considera-se ainda como inexecução a não divulgação do apoio institucional do Município, do Governo Federal, do Ministério da Cultura, da Lei Paulo Gustavo e de seus símbolos, durante a execução do projeto.
23.4 Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular o procedimento administrativo, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da notificação para o e-mail do proponente e/ou publicação no Diário Oficial do Município, com a respectiva disponibilização dos autos para consulta.
24. DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no portal da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres e nas mídias sociais oficiais.
24.2 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres não será responsabilizada, ou solidariamente responsável, por quaisquer infrações ao Direito Autoral e à Lei Federal no 9.610/98, se envolvidos, referente à realização/execução da proposta, assumindo o proponente toda e qualquer responsabilidade exclusiva nas questões relativas aos direitos autorais ora envolvidos, cabendo tão somente à sua exclusiva competência por toda e qualquer sanção (civil e penal) pela violação ao direito autoral se envolvido.
24.3 O proponente selecionado autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres a utilizar, difundir e/ou publicar imagens resultantes da proposta selecionada, tais como trailers e material publicitário e de divulgação, podendo ser de forma física ou digital.
24.4 Fica reservado o direito à Secretaria Municipal Educação e Cultura de ampliar, prorrogar, revogar, cancelar ou anular o presente Edital, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos, devidamente expressos.
24.5 O proponente fica integralmente responsável por recolher todos os impostos e taxas, sejam federais, estaduais ou municipais que venham a incidir sobre o objeto da proposta selecionada, inclusive publicidade, obrigações e direitos trabalhistas, previdenciárias e comerciais decorrentes e arrecadação de direitos autorais, na forma da Lei no 11.610/98, se for o caso.
24.6 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
24.7 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail smeccultura@barradobugres.mt.gov.br, Whatsapp (65) 9 9645-5855.
24.8 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Organizadora responsável pela execução dos editais da Lei Paulo Gustavo.
24.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 18 de dezembro de 2023.
24.10 Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a alteração do calendário disposto neste, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.
25. Compõem este Edital os seguintes anexos:
| Anexo I - Categoria de Apoio |
| Anexo II - Formulário de Inscrição /Plano de Trabalho |
| Anexo III - Declaração de Endereço |
| Anexo IV - Declaração Étnico-Racial |
| Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo |
| Anexo VI - Termo de Execução Cultural |
| Anexo VII - Relatório da Execução do Objeto |
| Anexo VIII - Modelo de etiqueta para inscrições presencial |
| Anexo IX - Modelo de Declaração Unificada- Pessoa Física |
| Anexo X - Modelo de Declaração Unificada- Pessoa Jurídica |
| Anexo XI - Modelo de Declaração de ciência ECAD |
| Anexo XII - Interposição de Recursos |
| Anexo XIII - Declaração de Co-residência |
26. Os casos omissos bem como as divergências decorrentes da interpretação deste Edital serão objeto de análise pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres/MT.
Barra do Bugres, 14 de novembro de 2023.
Bernadete Fernandes Gregolin
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria nº 547/2021
ANEXO I
CATEGORIA DE APOIO DETALHAMENTO DO OBJETO E FINANCIAMENTO
DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
1. RECURSOS DO EDITAL
1.1- O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 90.363,17 (noventa mil e trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), dividido entre as categorias de apoio.
1.2- Fomento à Apresentações: os agentes culturais (Pessoa Física ou Jurídica) inscrevem seus projetos com fins de executar apresentações, oficinas, contação de histórias, produções literária, feira de livros e etc. Em eventos municipais a serem acordados com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de Cultura do município de Barra do Bugres/MT,
2.DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
2.1-Dança Cultural
Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de dança, em qualquer modalidade, a exemplo danças populares e tradicionais; entre outras.
Os projetos podem ter como objeto:
I – produção de apresentações de dança;
II–ações de qualificação, formação, tais como realização de oficinas, cursos, ações educativas;
III - realização de eventos, festas e festivais de dança;
2.2- Música
Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de música, envolvendo a criação, difusão e acesso de uma maneira ampla, incluindo os diversos gêneros musicais e estilos.
Os projetos podem ter como objeto:
I – produção de eventos musicais: realização de apresentações musicais de músicos, bandas, grupos;
II – realização de eventos, festas e festivais musicais;
2.3-Artes Plásticas e Visuais
Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de artes plásticas e visuais nas linguagens do desenho, pintura, escultura, grafite, gravura ou outras linguagens do campo da arte contemporânea atual.
Os projetos podem ter como objeto:
I – realização de exposição ou feiras de artes;
II - ações de capacitação, formação e qualificação tais como oficinas, cursos, ações educativas;
III – produção de obras de arte;
IV - outros projetos com predominância na área de artes plásticas e visuais.
2.4-Artesanato
Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de artesanato, que compreende a produção artesanal de objetos, obras e bens.
Os projetos podem ter como objeto:
I – realização de feiras, mostras, exposições;
II – produção de peças artesanais;
III – ações de qualificação, formação, tais como realização de oficinas, cursos, ações educativas.
2.5- Leitura e Literatura
Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área da leitura, escrita e oralidade.
Os projetos podem ter como objeto:
I - organização de eventos e demais atividades com foco na difusão da literatura, do livro, da leitura e da oralidade, tais como feira literária, concurso de poesia e recital, sarau;
II – projetos de formação, como a realização de oficinas, cursos, ações educativas;
III – formação e circulação de contadores de histórias, mediador de leitura em bibliotecas, escolas ou espaços públicos;
2.6-Biblioteca Pública
Ministério da Cultura, através da Secretaria de Formação, Livro, Leitura e Literatura fomenta: LEI PAULO GUSTAVO para BIBLIOTECAS PÚBLICAS.
Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área da Biblioteca Pública.
Os projetos podem ter como objeto:
I- Ações culturais, como rodas de leitura, visita do autor, concurso de poesia e recital, noite na biblioteca e etc.;
II-Formação de Auxiliares de Biblioteca;
III- Feiras Literárias de livros.
2.7-Livro
Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área da livro terá que apresentar o boneco da obra.
Os projetos podem ter como objeto:
I - publicação de textos (livros) inéditos, em diversos gêneros e/ou formatos, na entrega da inscrição terá que anexar o boneco do livro.
2.7.1-O projeto concluído será obrigatoriamente:
I- realizar o lançamento do livro em espaços públicos;
II- Alguns exemplares do livro terá que ser destinado ao acervo da biblioteca pública, onde serão distribuídos para as escolas públicas do município de Barra do Bugres.
2.8-Patrimônio Cultural
Podem concorrer nesta categoria projetos que disponham sobre patrimônio cultural material ou imaterial, bens tombados e registrados, imóveis de relevância histórica e arquitetônica, ou as diversas manifestações, celebrações e saberes considerados expressões das tradições culturais que integram no município de Barra do Bugres.
Os projetos podem ter como objeto:
I – educação patrimonial, por meio da realização de minicursos, oficinas, exposições, apresentações culturais, ou quaisquer ações comunitárias que visem à difusão, promoção e preservação da memória das várias identidades que constituem;
II – outro objeto relacionado ao patrimônio cultural material ou imaterial.
3.DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALOR
CATEGORIA – APOIO À APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E PRODUÇÕES
| LINGUAGEM CULTURAL | VAGAS AMPLA | COTAS NEGRAS | COTAS ÍNDIGENAS | TOTAL DE VAGAS | VALOR MÁXIMO | VALOR TOTAL |
| Apresentação musical | 02 | 01 | 00 | 03 | R$ 5.000,00 | R$15.000,00 |
| Dança cultural | 01 | 00 | 00 | 01 | R$ 5.000,00 | R$5.000,00 |
CATEGORIA – APOIO AO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA:
| LINGUAGEM CULTURAL | VAGAS AMPLA | COTAS NEGRAS | COTAS ÍNDIGENAS | TOTAL DE VAGAS | VALOR MÁXIMO | VALOR TOTAL |
| Livro | 01 | 00 | 00 | 01 | R$10.000,00 | R$10.000,00 |
| Leitura, literatura | 01 | 01 | 00 | 02 | R$4.000,00 | R$8.000,00 |
| Biblioteca | 01 | 00 | 00 | 01 | R$10.000,00 | R$10.000,00 |
CATEGORIA – APOIO À FOMENTO PARA PROJETOS DE OFICINAS, EXPOSIÇOES, CURSOS. PRODUÇÕES, MOSTRAS
| LINGUAGEM CULTURAL | VAGAS AMPLA | COTAS NEGRAS | COTAS ÍNDIGENAS | TOTAL DE VAGAS | VALOR MÁXIMO | VALOR TOTAL |
| Artes Plásticas Visuais | 01 | 01 | 00 | 02 | R$6.000,00 | R$12.000,00 |
| Artesanato | 02 | 01 | 01 | 04 | R$6.000,00 | R$24.000,00 |
| Patrimônio Cultural | 01 | 00 | 00 | 01 | R$ 6.363,17 | R$6.363,17 |
Neste edital serão contemplados ao todo 15 (quinze) projetos
Anexo II - Formulário de Inscrição
( ) Declaro que li integralmente o edital e tenho conhecimento e aceito as normas e condições estabelecidas neste edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram, dos quais não poderei alegar desconhecimento.
1. DADOS DO PROPONENTE
Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
PARA PESSOA FÍSICA:
Nome Completo: _____________________________________________
Nome artístico ou nome social (se houver): _____________________________________
CPF: _____________________________________________
RG: _____________________________________________
Data de nascimento: _____________________________________________
E-mail: _____________________________________________
Telefone: _____________________________________________
Endereço completo: _____________________________________________
CEP: _____________________________________________
Cidade: _____________________________________________
Estado: _____________________________________________
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Distrito
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA:
Razão Social: _____________________________________________
Nome fantasia: _____________________________________________
CNPJ: _____________________________________________
Endereço da sede: _____________________________________________
Cidade: _____________________________________________
Estado: _____________________________________________
Número de representantes legais: ___________________________________________
Nome do representante legal: _____________________________________________
CPF do representante legal: _____________________________________________
E-mail do representante legal: _____________________________________________
Telefone do representante legal: _____________________________________________
| Gênero do representante legal | Raça/cor/etnia do representante legal | ||||
| Mulher cisgênero | Branca | ||||
| Homem cisgênero | Preta | ||||
| Mulher Transgênero | Parda | ||||
| Homem Transgênero | Amarela | ||||
| Não Binárie | Indígena | ||||
| Não informar | |||||
| Se identifica e/ou pertencente a alguma das seguintes identidades / comunidades? | |||||
| Não | |||||
| Povos ribeirinhos | |||||
| Povos indígenas | |||||
| Povos ciganos | |||||
| Povos quilombolas | |||||
| Povos de terreiro | |||||
| Comunidade LGBTQIAP+ | |||||
| Outra comunidade rural / tradicional: ___________ | |||||
| Representante legal é pessoa com deficiência - PCD? | |
| Sim | |
| Não | |
| Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência? | |
| Auditiva | |
| Física | |
| Intelectual | |
| Múltipla | |
| Visual | |
| Escolaridade do representante legal | |
| Não tenho Educação Formal | |
| Ensino Fundamental Incompleto | |
| Ensino Fundamental Completo | |
| Ensino Médio Incompleto | |
| Ensino Médio Completo | |
| Curso Técnico completo | |
| Ensino Superior Incompleto | |
| Ensino Superior Completo | |
| Pós Graduação completo | |
2. QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO
| Já concorreu em outros editais de cultura? | |
| Sim | |
| Não | |
| Caso tenha marcado "sim", em qual(is) editais participou nos últimos 3 anos? | |
| Na participação em outros editais de cultura, o seu projeto foi selecionado para o recebimento do recurso? | |
| Sim | |
| Não | |
| A sua fonte de renda é exclusivamente do seu trabalho na cultura? | |
| Sim | |
| Não, possuo outras fontes de renda. | |
| Caso tenha marcado "sim", descreva a sua ocupação cultural? | |
| Vai concorrer às cotas? | |
| Sim | |
| Não. | |
| Se sim. Qual? | |
| Pessoa negra | |
| Pessoa indígena | |
3. DADOS DO PROJETO
| Escolha a subcategoria do seu projeto: | |
| Proposta de Produção de Documentário | |
| Proposta de Produção de Videoclipe | |
| Nome do Projeto: |
| Descrição do projeto: Descreva aqui de maneira objetiva o que você pretende realizar; Utilize de 02 a 04 parágrafos, para contextualizar a ação, pontuar questões importantes que ajude seu leitor a entender com clareza a sua ação; Atenção para os critérios de avaliação no edital, o seu texto precisa responder ponto a ponto dos itens que serão pontuados. |
| Sinopse: Descreva de forma sintética a ideia/história do seu produto audiovisual. (Apenas 1 (um) parágrafo) |
| Por que o seu projeto é importante? (Justificativa) - Este é o momento de você defender sua ideia; O que o seu projeto trás de benefícios para a sociedade? Que problemas ou dificuldades da sociedade ele tentará amenizar ou resolver? Observar os critérios de avaliação no Edital. |
| Quantitativo e perfil do público a ser atingido pelo projeto: Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona? |
| Local onde o projeto será executado: Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada. |
| Estratégia de divulgação: Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. |
| Medidas de acessibilidade empregadas no projeto: Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de pessoas com deficiência | ||
| Acessibilidade arquitetônica: | Rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas. | |
| Piso tátil | ||
| Rampas | ||
| Elevadores adequados para pessoas com deficiência | ||
| Corrimãos e guarda-corpos | ||
| Banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência | ||
| Vagas de estacionamento para pessoas com deficiência | ||
| Assentos para pessoas obesas | ||
| Iluminação adequada | ||
| Outra ___________________ | ||
| Acessibilidade comunicacional: | Língua Brasileira de Sinais - Libras | |
| Sistema Braille | ||
| Sistema de sinalização ou comunicação tátil; | ||
| Audiodescrição | ||
| Legendas | ||
| Linguagem simples | ||
| Textos adaptados para leitores de tela | ||
| Outra ______________________________ | ||
| Acessibilidade atitudinal: | Capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais. | |
| Contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural. | ||
| Formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural. | ||
| Outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas. | ||
| Contrapartida: Assinale qual(is) contrapartidas serão realizadas. | |
| Não ocorrerá cobrança de ingressos – atividade gratuita. | |
| Vagas preferenciais para público participante de programas sociais. | |
| Atividade cultural realizada com público-alvo de acessibilidade | |
| Atividade cultural realizada com público-alvo estudantes de escolas públicas. | |
| Atividade cultural realizada e área rural e distritos | |
| Atividade cultural realizada em bairros com vulnerabilidade social | |
| Atividade cultural realizada com público-alvo indígena e/ou pessoas negras | |
| Outra contrapartida, qual: ___________________________ | |
| Equipe: Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto. | ||||
| Nome do profissional/empresa: | ||||
| Função no projeto: | ||||
| CPF/CNPJ: | ||||
| Pessoa negra? | Sim | Não | ||
| Pessoa indígena? | Sim | Não | ||
| Pessoa com deficiência? | Sim | Não | ||
| Currículo resumido: | ||||
| Nome do profissional/empresa: | ||||
| Função no projeto: | ||||
| CPF/CNPJ: | ||||
| Pessoa negra? | Sim | Não | ||
| Pessoa indígena? | Sim | Não | ||
| Pessoa com deficiência? | Sim | Não | ||
| Currículo resumido: | ||||
| Nome do profissional/empresa: | ||||
| Função no projeto: | ||||
| CPF/CNPJ: | ||||
| Pessoa negra? | Sim | Não | ||
| Pessoa indígena? | Sim | Não | ||
| Pessoa com deficiência? | Sim | Não | ||
| Currículo resumido: | ||||
| Cronograma de Execução Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto. | |||
| ITEM | ETAPA | INÍCIO | FIM |
| 1 | Preparação | __/___/___ | __/___/___ |
| 1.1 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 1.2 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 1.3 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 2 | Produção | __/___/___ | __/___/___ |
| 2.1 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 2.2 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 2.3 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 3 | Finalização | __/___/___ | __/___/___ |
| 3.1 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 3.2 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 3.3 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 4 | Comercialização / Exibição | __/___/___ | __/___/___ |
| 4.1 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 4.2 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 4.3 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 5 | Pós-produção/Encerramento | __/___/___ | __/___/___ |
| 5.1 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 5.2 | __/___/___ | __/___/___ | |
| 5.3 | __/___/___ | __/___/___ | |
| Prazo total da execução em meses | |||
4. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
| Planilha de Orçamento Preencha a tabela informando todas as despesas do projeto. | |||||
| ITEM | DESCRIÇÃO DE DESPESA | UNID. DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 1 | R$ | R$ | |||
| 2 | |||||
| 3 | |||||
| TOTAL | R$ | ||||
5.RECURSOS FINANCEIROS DE OUTRAS FONTES
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais? (Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)
( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros
( ) Apoio municipal
( ) Patrocínio privado direto
( ) Doações de Pessoas Físicas
( ) Doações de Empresas
( ) Outros
6. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Encaminhe junto a esse formulário os seguintes documentos:
RG e CPF do proponente
Currículo e Portfólio Cultural do proponente
Mini currículo dos integrantes do projeto
[OUTROS DOCUMENTOS QUE FOREM OBRIGATÓRIOS DE ACORDO COM AS CATEGORIAS]
Barra do Bugres/MT, ____de_____________________de2023.
_______________________________
NOME
ASSINATURA DO PROPONENTE
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO
Eu, _________________________________________, CPF ___________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação do projeto (nome do projeto) _______________________________, inscrito no Edital (Nome do edital) _____________________________________, que o participante (nome do participante) ___________________________________________ reside no endereço (inserir endereço completo) __________________________________________________________, cujo comprovante anexado está em meu nome.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar em aplicação de sanções criminais.
Barra do Bugres/MT, ___ de _____ de 2023.
______________________________________
Assinatura do declarante
(A presente declaração só terá validade quando acompanhada de comprovante de endereço em nome do declarante)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ______________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome e número do edital) que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Barra do Bugres/MT ___ de _____ de 2023.
_____________________________________________
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO V
Modelo de Declaração de Representante do Grupo/Coletivo
Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo, coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
Nome do Grupo/ Coletivo Cultural: ____________________________________________
Nome do Representante do Grupo/ Coletivo: ____________________________________
Nome do projeto: __________________________________________________________
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo acima, como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
Barra do Bugre/MT, ______ de ____________ de 2023.
_____________________________________________
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VI
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 001/2023 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 002/2023, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, neste ato representado por Bernadete Fernandes Gregolin e COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Rosevania Venancio da Costa, e o(a) AGENTE CULTURAL______________________________________________________________, portador(a) do RG nº _______________________, expedida em ___________________________, CPF nº _______________________________, residente e domiciliado(a) à ________________________________________________, CEP: _______________________________, telefones: _________________________, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural __________________________________________________________, contemplado no conforme processo administrativo nº ____________________________.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ _____________________ (__________________________________________reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no ____________________________, Agência _____________________, Conta Corrente nº ___________________, para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da Prefeitura Municipal de Barra de Bugres – MT:
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 30 dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria de Cultura e Turismo a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) executar a contrapartida conforme pactuado.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1- O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.
7.2- O agente público responsável elaborará relatório de visita de verificação e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou
III - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.1- Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;
III - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
IV - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1- A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2- A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3- Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 -As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5- A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6- Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1- Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2- Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1- O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV -rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
10.3- Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.4- Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5- Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES
11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2- A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3- A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1- O monitoramento será realizado por meio de envios de relatórios solicitados periodicamente, afim de acompanhar e sanar qualquer dúvida que o proponente tenha no decorrer da execução.
13. VIGÊNCIA
13.1- A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 180 dias (considerando a data de início do projeto até o fim da execução do projeto), podendo ser prorrogado por determinação do Governo Federal.
14. PUBLICAÇÃO
14.1- O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM).
15. FORO
15.1- Fica eleito o Foro de Barra do Bugres – MT, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
___________________________________________________________________ LOCAL, DIA, MÊS E ANO
___________________________________________________________________
PELO ÓRGÃO: NOME / ASSINATURA DO REPRESENTANTE
_______________________________________________ Pelo Agente Cultural: NOME DO AGENTE CULTURAL
ANEXO VII
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1.DADOS DO PROJETO
Nome do projeto: _____________________________________________
Nome do agente cultural proponente: _____________________________________________
Nº do Termo de Execução Cultural: _____________________________________________
Vigência do projeto: _____________________________________________
Valor repassado para o projeto: _____________________________________________
Data de entrega deste relatório: _____________________________________________
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo: (Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes).
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações e contrapartidas desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, incluindo as contrapartidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto.
2.4. Público alcançado
Para cada ação desenvolvida, informe a quantidade e o perfil de pessoas beneficiadas (faixa etária, gênero, características étnico-sociais e demais características que julgar relevante). Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
( ) Sim Página
( ) Não
3.2. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Publicação
( ) Livro
( ) Catálogo
( ) Live (transmissão on-line)
( ) Vídeo
( ) Documentário
( ) Filme
( ) Relatório de pesquisa
( ) Produção musical
( ) Jogo
( ) Artesanato
( ) Obras
( ) Espetáculo
( ) Show musical
( ) Site
( ) Música
( ) Outros: ____________________
3.3. Indique as quantidades de cada produto assinalado acima.
3.4. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
3.5. Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele:
(Você pode marcar mais de uma opção)
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço que foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
4. EQUIPE DO PROJETO
4.1. Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Mulheres cis: ____
Homens cis: ____
Pessoas trans: ____
Negros (pretos e pardos): ____
Indígenas: ____
Pessoas com deficiência: ____
Total de participantes: ____
4.2. Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
4.3. Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:
Nome: _____________________________________________
CPF: _____________________________________________
Cidade: _____________________________________________
Função exercida: _____________________________________________
5. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
5.1. De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( ) 1.Presencial
( ) 2. Virtual
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual)
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
5.2. Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Youtube
( ) TikTok
( ) Google Meet, Zoom etc
( ) Outros: _____________________________________________
5.3. Informe aqui os links dos conteúdos gerados nessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
5.4. De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( ) Fixas, sempre no mesmo local.
( ) Itinerantes, em diferentes locais.
( ) Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
5.5. Em que área do município o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, Louceiros, cipozeiros, vazanteiros, caiçaras, etc.).
( ) Outros: ___________________________________________________
5.6. Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Equipamento cultural público municipal
( ) Equipamento cultural público estadual
( ) Espaço cultural independente
( ) Escola
( ) Praça
( ) Rua
( ) Parque
( ) Outros _______________________
6. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Plataformas digitais (cite quais), material impresso, imprensa tradicional (jornais, tv, rádios, revistas), outras formas.
7. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
8. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como lista de presença, cartas de realização, fotos, materiais de divulgação e imprensa, vídeos, depoimentos, entre outros. Caso estejam disponíveis na internet, informe os links.
Barra do Bugres/MT ___ de _____ de 2023.
____________________________________
Assinatura do proponente responsável
ANEXO VIII
MODELO DE ETIQUETA PARA ENVELOPES DE INSCRIÇÕES PRESENCIAIS
INSCRIÇÃO PRESENCIAL EDITAL Nº _____/2023
| Nome completo: | |
| Telefone para contato: | |
| Categoria da inscrição (Conforme Anexo I): (Marcar X) | ( ) CATEGORIA – APOIO À APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E PRODUÇÕES ( ) CATEGORIA – APOIO AO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA ( ) CATEGORIA – APOIO À FOMENTO PARA PROJETOS DE OFICINAS, EXPOSIÇOES, CURSOS. PRODUÇÕES, MOSTRAS |
| Assinatura do proponente: | |
| Assinatura de quem recebeu: | |
| Data da entrega: |
Obs.: a utilização desta etiqueta no envelope (em casos de inscrições presenciais). Fica a critério do proponente em utilizá-la ou não. Entretanto, é fundamental que o envelope contendo o material de inscrição esteja devidamente identificado.
Barra do Bugres/MT ___ de _____ de 2023.
ANEXO IX
DECLARAÇÕES UNIFICADAS – PESSOA FÍSICA
PROPONENTE: _____________________________________________
ENDEREÇO: _____________________________________________
CPF: _____________________________________________
FONE: _____________________________________________
Declaro para os fins de direito, na qualidade de proponente do Chamamento Público nº 001/2023 instaurado pela Prefeitura Municipal do Município de Barra do Bugres/MT que:
a) Não fui declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;
b) Cumpro plenamente os requisitos de habilitação exigidos no respectivo edital do Chamamento;
c) Declaro na forma e sob as penas impostas pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais legislação pertinente, que, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 que, encontro-me em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
d) Não possuo parentesco direto com pessoas impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.
Barra do Bugres,_____de___________de 2023.
__________________________________________
Assinatura e Identificação do Responsável pela inscrição
RG/CPF: ________________________________
ANEXO X
DECLARAÇÕES UNIFICADAS – PESSOA JURÍDICA
PROPONENTE: _____________________________________________
ENDEREÇO: _____________________________________________
CNPJ/MF: _____________________________________________
FONE: _____________________________________________
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do Chamamento Público nº 007/2023 instaurado pela Prefeitura Municipal do Município de Barra do Bugres/MT, que:
a) Não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
b) Cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos no respectivo edital do Chamamento.
c) Na forma e sob as penas impostas pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais legislação pertinente, que, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
d) Não possuímos pessoas em nosso quadro societário (contrato social, estatuto social), impedidas de contratar com o Município de Barra do Bugres/MT.
e) Estamos sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. SIM ( ) NÃO ( ).
Barra do Bugres, ___ de ___________de 2023.
___________________________________________________
Assinatura e Identificação do Responsável Legal e da Empresa
RG/CPF: _______________________________
ANEXO XI
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA SOB OS CUSTOS COM ECAD E DEMAIS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
(Modelo exclusivo para Pessoas Físicas e/ou Grupo e Coletivos sem CNPJ)
Eu, _________________________________, inscrito/a sob o CPF nº: ____________________ e RG nº: __________________, proponente do Edital de Chamamento Público nº xx /2023 com o projeto intitulado: __________________________, atesto ciência de que eventuais despesas com Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e demais entidades de fiscalização de direitos autorais serão previstas na planilha orçamentária do projeto que submeterei no certame. Deste modo, tais despesas não se tornarão ônus para a Secretaria Municipal da Cultura do Município de Barra do Bugres MT.
Barra do Bugres, ________ de ___________________de 2023.
______________________________
ASSINATURA DO/A PROPONENTE
ANEXO XI
TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
| NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL | |
| CPF / CNPJ | |
| | |
| TELEFONE | |
| EDITAL DE PARTICIPAÇÃO | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/SMEC/2023 - LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA |
| RAZÕES DO RECURSO |
Barra do Bugres/MT, ___ de __________ de 2023.
_______________________________
NOME E ASSINATURA
ANEXO XIII
DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA
| NOME DO PROPONENTE/PARTICIPANTE DO PROJETO |
| Declaro para os devidos fins, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Sapezal, que o (a) proponente acima identificado (a) é domiciliado (a) no endereço de minha moradia, no endereço citado abaixo, em anexo encaminho comprovante de meu domicílio. |
| Declaro ainda para todos os fins de direito perante as leis vigentes que a informação aqui prestada é de minha inteira responsabilidade, podendo, a qualquer momento, ser comprovada, inclusive em diligência dos órgãos municipais. |
| INFORME ABAIXO O ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDENCIA (NOME NA RUA/AVENIDA/TRAVESSA, COM N.º E, SE HOUVER, COMPLEMENTO) |
| NOME DA PESSOA DECLARANTE |
| (Aqui vai o nome de quem é o titular das contas da residência/aluguel e etc) |
| ASSINATURA DO DECLARANTE DA CO-RESIDÊNCIA |
Barra do Bugres/MT ___ de _______________ de 2023.
ATENÇÃO:
Essa declaração só terá validade se for apresentada com:
1) Todos os dados completos;
2) Conter junto a cópia do comprovante de endereço informado.