PORTARIA INTERNA Nº 007/2023/SME - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTAGEM DE PONTOS DE TITULAÇÃO E TEMPO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

16 de Novembro de 2023

Pref. Pedra Preta

Dispõe sobre o Processo de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9394/1996/LDB, e do Decreto Federal nº 6.094/2007, as Leis Municipais, Lei Orgânica do Município, Lei nº 075/98, Regimento Jurídico Único do Município, Lei nº 856/2015 Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCS e,

CONSIDERANDO as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação Básica assegurando formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do Processo de Ensino e Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal assegurando compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal para atribuição dos Profissionais da Educação para o Ano Letivo de 2024;

RESOLVE

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos professores e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, monitores e auxiliar de monitores efetivos, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024.

Art. 2º. Determinar que a Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal será no dia 22/11/2023, no horário de expediente da Unidade Ensino de sua lotação.

Art. 3º. Estabelecer que cada Unidade de Ensino deverá constituir uma Comissão de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal.

Art. 4º - A Comissão de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação Efetivos da Unidade de Ensino terá a seguinte composição:

I. Diretor ou Coordenador Pedagógico da Unidade Ensino;

II. 1 (um) Representante do quadro de Profissionais do Apoio Educacional;

III. 1 (um) Representante do Corpo Docente.

Art. 5º - A referida Comissão deverá ser eleita por seus pares.

§ 1º. A Comissão de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira deve ser constituída após estudo desta Portaria.

§ 2º. A Comissão de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira nas Unidades de Ensino deverá ser constituída na própria Instituição Educacional e todo processo deverá ser registrado em Ata.

Art. 6º- A Comissão instituída pela SME para Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação efetivos lotados nas Unidades de Ensino do Campo: Durvalina Sousa Silva e profissionais que excederam em 2023 terá a seguinte composição:

I - Equipe Pedagógica da SME;

II- Secretário Municipal de Educação;

Art. 7º - A Comissão para a Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira deverá seguir os procedimentos abaixo:

I. Realizar a Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação em data estabelecida nesta Portaria;

II. Informar todos os Profissionais da Educação: data e hora para contagem de pontos conforme critérios estabelecidos pela respectiva Comissão, afixando um cronograma de todas as etapas em lugar de fácil acesso e visualização;

III – Divulgar os resultados do Processo de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação e cargos, e afixar em local de fácil acesso e visualização;

IV. Elaborar Atas, ao término de cada etapa do Processo de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação da Unidade de Ensino, e registrar os eventuais recursos interpostos, com assinatura da Comissão de Trabalho de todos os membros do grupo e de todos os participantes;

V – Analisar os pedidos de revisão de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais, caso haja a referida situação.

VI. Enviar para SME, no dia 24/11/2023, até às 16h o resultado do Processo de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais por ordem decrescente de pontos obtidos, por habilitação e cargos.

Art. 8º. Aos Profissionais da Educação que se sentirem prejudicados no Processo de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação, caberá recurso à Comissão de Trabalho constituída, desde que o mesmo tenha participado de todas as etapas previstas nesta Portaria.

Parágrafo Único. O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente até 24 horas após cada sessão/etapa, tendo a Comissão de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Unidade de Ensino e/ou da SME, e recorrida o mesmo prazo para emitir parecer.

Art. 9º - A Comissão da SME para a Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação nos eventuais recursos interpostos encaminhados pelas Unidades de Ensino seguirá os procedimentos abaixo:

I. Analisar os pedidos de revisão de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira por meio do parecer da Comissão da Unidade de Ensino;

II. Conferir, se houver a necessidade, a pontuação dos Profissionais da Educação das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino;

III. Emitir Parecer a Comissão da Unidade de Ensino;

IV. Registrar em Ata todos os procedimentos do recurso interposto.

Art. 10 – Em caso de procuração, para Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira, não precisa ser registrada em cartório, basta ter uma testemunha.

Art. 11. A inscrição do Processo de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira ocorrerá mediante o preenchimento de Ficha Específica de acordo ao cargo correspondente ao seu concurso com os seguintes critérios.

a) Formação/Titulação;

b) Certificados de cursos relacionados à área da educação de atuação do servidor;

c) Tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Educação a partir do concurso de efetivação para o cargo concorrido;

d) Participação em Formação Continuada (Espaço do Educador-ESPE) e/ou Formação através de Cursos on-line na área da educação.

Art. 12. O Profissional da Educação que tirou afastamento, para tratar de interesse particular, terá o tempo de afastamento excluído na contagem de pontos mediante documento comprobatório para conferência.

Art. 13. O Profissional da Educação que se encontra cedido temporariamente para algum órgão ou departamento a seguir: Universidade Aberta do Brasil-UAB/POLO/Pedra Preta/MT, Instituição Filantrópica-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE do Município, Mandatos Classistas, Conselhos Municipais, Prefeitura Municipal ou sede da SME, bem como, afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, deverá fazer a contagem de pontos na Unidade de Ensino de origem de sua lotação.

Art. 14. Aos Profissionais da Educação que encontram em desvio de função conforme atestados médicos expedidos por especialistas atualizados, faz-se necessário informar na Ficha de Inscrição de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira, o período de vigência de seu afastamento das atividades ao cargo de origem de acordo com o atestado médico.

Parágrafo Único: Os profissionais que excederam no ano de 2023 deverão realizar sua Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira na sede da SME de acordo com o cronograma estabelecido nesta Portaria.

Art. 15 - A Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação será de acordo com os seguintes critérios:

I - Quanto à Titulação considerar-se-á a maior titulação (inclusive para os que estão em estágio probatório):

1. Professor

a) Curso do Magistério – 2.0 (dois) pontos;

b) Licenciatura Curta – 6.0 (seis) pontos

c) Licenciatura Plena – 12.0 (doze) pontos;

d) Especialização na Área da Educação – 15.0 (quinze) pontos;

e) Mestrado na Área da Educação – 20.0 (vinte) pontos;

f) Doutorado na Área da Educação – 25.0 (vinte e cinco) pontos;

2. Monitor da Educação Infantil.

a) Ensino Médio – 1.0 (um) ponto

b) Magistério – 2.0 (dois) pontos

c) Curso Pro Infantil – 3.0 (três) pontos

d) Graduação na área da educação – 12.0 (doze) pontos

e) Especialização na área da educação – 15.0 (quinze) pontos

f) Mestrado na Área da Educação – 20.0 (vinte) pontos;

g) Doutorado na Área da Educação – 25.0 (vinte e cinco) pontos;

3. Contínua/merendeira, Agente de Vigilância e Secretário Escolar.

a) Ensino Fundamental – 0.5 (meio) ponto

b) Ensino Médio – 1.0 (um) ponto

c) Técnico em Contabilidade – 2.0 (dois) pontos

d) Prófuncionário: 6 (seis) pontos

e) Graduação: 12.0 (doze) pontos

f) Especialização: 15.0 (quinze) pontos

e) Mestrado na Área da Educação: 20.0 (vinte) pontos;

f) Doutorado na Área da Educação: 25.0 (vinte e cinco) pontos;

Parágrafo único – A titulação para qualquer nível de formação terá efeito legal mediante a Portaria de registro reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura-MEC-Brasil.

II – Quanto aos Certificados de atualização e aperfeiçoamento na Área da Educação, para efeitos de contagem de pontos considerar os anos de 2021, 2022 e 2023 e a partir de 2025 será considerado apenas os cursos de formação continuada realizados em 2023 e 2024, e para 2026 será considerado apenas os cursos de formação continuada realizados em 2025.

a - O total da carga horária dos cursos somados será dividido por 40, (considerar as 2 casas decimais), obtendo-se neste resultado a pontuação de 1.0 (um) ponto a cada 40 horas, em atualização e aperfeiçoamento, com limite máximo de 5 (cinco) pontos, não podendo exceder 200 horas.

b - Na falta do certificado de formação continuada oferecidas pela Unidade de Ensino, será aceito a declaração assinada pela Equipe Gestora da Unidade de Ensino.

c - Projeto Espaço do Educador-ESPE com participação de 95% a 100% o profissional contará com 5,0 (cinco pontos).

d - Para os profissionais que participaram do projeto ESPE (Espaço do Educador) presencial, pelas Unidades Educacionais com pontuação inferior a 95%, utilizará o certificado para carga horária apenas no quesito de formação continuada.

e - A Unidade de Ensino deve expedir uma declaração do percentual de participação do profissional no ESPE/2023 para que seja apresentada no ato da contagem de pontos, tendo em vista que o Projeto de Formação Continuada se encontra ainda em andamento.

f - Em caso de denúncia de certificados fraudulentos ou adquiridos sem a realização do curso será, a qualquer tempo, anulado o ato de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira e revista a lotação, caso seja confirmado a irregularidade quanto aos documentos apresentados;

Art. 16 - Quanto ao tempo de serviço para comprovação da pontuação no que se referem aos anos trabalhados em Rede Pública Municipal, a partir da data de posse do concurso de efetivação do respectivo cargo, serão apresentados pelo Profissional da Educação, documentos comprobatórios do exercício na Educação Municipal de Ensino:

I. Para cada ano de serviço prestado na Rede Pública Municipal mediante documentos comprobatórios, a partir da data de posse do concurso de efetivação diante do termo de posse e/ou atestado pela Secretaria Municipal de Educação e será contado 1,0 (um) ponto por ano trabalhado ininterrupto;

II. O profissional que tirar afastamento, para tratar do interesse particular, terá o tempo de afastamento excluído na Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira;

Parágrafo Único: Para efeito da Contagem de Pontos referente ao Tempo de Carreira, considerar-se o ano civil que corresponde ao período de 12 (doze) meses com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao ano, contados a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro, sendo que a contagem de tempo de carreira deverá ser realizada somando os dias a partir da posse de concurso e dividido por 365 dias e a cada ano completo deverá ser atribuído 1.0 (um) ponto. (para calcular os meses fracionados, divide a quantidade de meses por 12, considerando duas casas decimais – Ex: 5 anos e 7 meses = 7 meses: 12 = 5,58 pontos).

Art. 17 - Na apuração final da Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira, os Profissionais da Educação, serão classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito desempate, serão observados os seguintes critérios:

I - Maior pontuação no Espaço do Educador-ESPE;

II - Tempo maior de serviço na Rede Municipal a partir do concurso;

III - Maior idade. (dia/mês e ano).

Art. 18 - Para o Processo de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira será necessário preencher a ficha Anexo a esta Portaria de dados pessoais, atualizando todas as informações inerentes a formação do profissional e caberá à Unidade de Ensino manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados de formação continuada e diploma).

Art.19 – A Comissão da Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira encaminhará à Secretaria Municipal de Educação, até às 16h do dia 24/11/2023, o nome dos Profissionais da Educação da Unidade de Ensino que não compareceram a Contagem de Pontos de Titulação e Tempo de Carreira e nem apresentaram documento da SME que autoriza o seu afastamento da Unidade de Ensino.

Art.20. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Pedra Preta-MT, 13 de novembro de 2023.

Vilmar Gregório Garcia

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 233/2022

FICHA DE PONTUAÇÃO E TITULAÇÃO - PROFESSOR EFETIVO.

1. DADOS PESSOAIS:

Nome do Professor (a): _______________________________________________________

Data de Nascimento:____/_____/____End._________________nº:_____Bairro:__________

Cidade:_______________CEP:__________Tel.:_________________e-mail:_____________

RG: ____________________UF:_____ Exp:___/___/___CPF:________________________

NOME DO PAI:_____________________________________________________________

NOME DA MÃE:____________________________________________________________

Unidade de Lotação:__________________________________________________________

Habilitação de concurso:_______________________________________________________

Nova habilitação:_____________________________________________________________

Pós Graduação:______________________________________________________________

Data de Admissão do Concurso:_________________________________________________

2. POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

a. ( ) SIM b. ( ) NÃO

2.1. TIPO: ( ) PÚBLICO ( ) PRIVADO

QUAL HORÁRIO DE TRABALHO?____________________________________________

2.2. CARGA HORÁRIA SEMANAL: ( ) 25 h ( ) 30 h ( ) 38 h

3. DIAS DA SEMANA PARA ESTUDOS DESTINADOS AO PLANEJAMENTO E ESTUDOS: HORA ATIVIDADE:

( ) Segunda-Feira ( ) Terça-Feira ( ) Quarta-Feira ( ) Quinta-Feira( ) Sexta-Feira

Horário da Hora-Atividade:____________________________________________________

3.1. SITUAÇÃO ATUAL:

( ) APTO A DESENVOLVER AS FUNÇÕES AO CARGO DE ORIGEM

( ) DESVIO DE FUNÇÃO

( ) LICENÇA MÉDICA-INSS

( ) LICENÇA PRÊMIO AGENDA PARA O PERÍODO ----------------------------------

( ) CEDIDO PARA--------------------------------------------------------------------------

3.2. JÁ USUFRUIU DE LICENÇA DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO?

( ) SIM ( ) NÃO

3.3. QUAL PERÍODO?______________________________________________________

4. CRITÉRIOS E INDICADORES	Pontuação
I- DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
Curso do Magistério - 2,0 (dois) pontos
Licenciatura Plena - 12,0 (doze) pontos
Especialização na Área da Educação - 15,0 (quinze) pontos
Mestrado na Área da educação - 20,0 (vinte) pontos
Doutorado na Área da educação - 25,0(vinte e cinco) pontos
II- DO TEMPO DE SERVIÇO
Ø Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Educação/Pedra Preta/MT- a partir da posse de concurso de sua efetivação - 1,0 (um) ponto
III- QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR
Ø Certificados de cursos de formação continuada realizados na área de educação nos últimos 3 (três) anos, com limite máximo de 5 (cinco) pontos. 1 (um ) ponto para cada 40 horas (considerar duas casas decimais).
Ø Participação no ESPE (95 a 100%) 5 (CINCO) pontos.
5. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS EM: 2022: _____________ PONTOS 2023:______________PONTOS 2024:______________PONTOS 2025:______________PONTOS 2026:______________PONTOS 2027:______________PONTOS
6. EM CASO DE EMPATE
Ø Tempo maior de serviço na Rede Municipal a partir do concurso;
Ø Maior pontuação no Espaço do Educador- ESPE.
Ø Maior idade. (dia/mês e ano);
7. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/ DESEMPATE: Obs. - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até duas casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.

Assinatura do (a) Professor (a)___________________________________________________

Assinatura da Comissão:______________________________________________________

Data _____/_____/2023.

FICHA DE PONTUAÇÃO E TITULAÇÃO – (MONITOR DA ED. INFANTIL)

1. DADOS PESSOAIS:

Nome do Monitor (a): _______________________________________________________