“Dispõe sobre a remoção “a pedido” dos profissionais da Rede Pública Municipal e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, mais especificamente a Lei Orgânica do Município, atualizada através da Emenda nº 020/2017, de 20 de março de 2017 e:

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei n° 856 de 09 de junho de 2015 em seu Art. 44;

CONSIDERANDO que a remoção é o deslocamento do servidor de uma Unidade de Ensino para outra Unidade de Ensino pertencentes à Rede Pública Municipal de Pedra Preta/MT;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de reestruturar e reorganizar o processo do quadro profissional da Educação Básica para o Ano Letivo de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer critérios para o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024.

Art. 2º. A solicitação de remoção deverá ser realizada através de requerimento a pedido do servidor, informando a Unidade de Ensino que pretende ser removido.

Art. 3º. A remoção processar-se-á:

I. A pedido;

II. Por Permuta

III. Por motivo de saúde;

IV. Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público.

V. Pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

a) Protocolo de requerimento de remoção na Secretaria Municipal de Educação-SME, por parte do interessado até o dia 17/11/2023;

b) Deferimento do pedido de remoção será de acordo com as vagas disponibilizadas no quadro de vagas informadas pelas Unidades de Ensino;

Art. 5º. A remoção de ofício, no interesse da Secretaria Municipal de Educação-SME, ocorrerá na circunscrição de profissionais excedentes na Unidade de Ensino de sua lotação mediante a necessidade de organizar o quadro de pessoal nas Unidades Educacionais;

Parágrafo Único: Havendo extinção ou reorganização de ofertas de cursos na Unidade de Ensino, o servidor deverá ser removido para Unidade de Ensino que houver a vaga.

Art. 6º - Quanto aos critérios para o pedido de remoção;

§ 1º - O profissional que fizer o pedido de remoção deverá lotar em sua Unidade de Ensino de origem e aguardar deferimento.

§ 2º - O pedido de remoção será deferido mediante disponibilidade de vaga nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal;

Art. 7º. A classificação para o processo de remoção obedecerá ao TOTAL DE PONTOS obtidos na contagem de pontos através do Processo de Atribuição/SME, para o ano letivo de 2024.

Art. 8º. Os critérios de desempate para seleção do servidor a ser removido, serão na seguinte ordem:

a) Maior titulação;

b) Maior tempo de serviço no munícipio (a partir do ingresso);

c) Maior pontuação obtida na Formação Continuada (ESPE/2023);

d) Maior idade.

Art. 9º. Após o deferimento da Remoção, o servidor deverá informar, imediatamente, a equipe diretiva da Unidade de Origem.

Art. 10. O pedido de remoção por motivo de doença será deferido de acordo com os dispositivos da Lei nº 856/2015, Art. 44, § 5º, onde o servidor deverá protocolar requerimento na SME apresentando a inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.

Art. 11. A remoção prevista no artigo 44 da Lei nº 856/2015, por motivo de saúde e por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, desde que preenchidos os requisitos exigidos em lei, observará a seguinte ordem:

§ 1º. Os processos físicos, protocolados na SME, devidamente periciados e analisados, caso sejam deferidos, a comunicação será enviada à Unidade de Ensino e o servidor deverá se apresentar na etapa de atribuição, na Secretaria Municipal de Educação, para sua lotação.

§ 2º. Os processos periciados a partir do seu protocolo na SME serão analisados no prazo de até 4 (quatro) dias úteis.

Art. 12. O Profissional da Educação Básica que tiver interesse na remoção por permuta interna com outro profissional deverá encaminhar processo físico até o dia 17/11/2023.

Parágrafo Único: A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades do mesmo segmento dentro do município.

Art.13. Os Profissionais da Educação Básica que solicitarem o processo de REMOÇÃO/2023, bem como, os responsáveis pela validação do pedido, deverão observar os prazos estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. O pedido de remoção que não for validado na data prevista nesta portaria será automaticamente tornado sem efeito.

Art. 14. A remoção do servidor para Unidades de Ensino acontecerá no momento da atribuição de classe e/ou hora aulas e jornada de trabalho, após atribuição dos servidores remanescentes da Rede Pública Municipal, conforme disponibilidade de vaga.

Art. 15. A Lotação dos profissionais removidos, caso haja vaga para remoção; conforme quadro de vagas encaminhados pelas Unidades de Ensino, se dará na SME, no dia 04/12/2023, sendo que o horário será de acordo com o cronograma da SME;

Art. 16. O resultado do pedido de remoção se dará posterior ao deferimento pelo Secretário Municipal de Educação por meio de Portaria Publicada e disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico/MT/AMM.

Art. 17. Caberá a Secretaria Municipal de Educação/SME, deliberar sobre os casos omissos da presente portaria.

Pedra Preta-MT, 13 de novembro de 2023.

Vilmar Gregório Garcia

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 233/2022