LEI MUNICIPAL Nº 1115/2023.

SÚMULA: Altera a Lei n° 506/2012 que dispõe a estrutura organizacional e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT

Luiz Carlos Pelissari, Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, após aprovação em plenário, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município em seu artigo 67 § 2°, promulga a seguinte a Lei:

Art. 1º O art. 28 da lei municipal 506/2012, que dispõe a estrutura organizacional e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 - Ao servidor incumbido do desempenho de funções auxiliares necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos institucionais da Câmara Municipal será concedido gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor base do vencimento mensal.

§ 1º são funções auxiliares necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos institucionais da Câmara Municipal:

I – Assessor de Comunicação;

II – Operador de Sistema Legislativo;

III – Coordenador da Ouvidoria.

§ 2º A gratificação será concedida somente enquanto o servidor estiver exercendo uma das funções previstas no parágrafo anterior.

§ 3º O servidor que acumular mais de uma das funções previstas no §1º receberá um único adicional de 15% (quinze por cento) sobre o valor da gratificação prevista no caput deste artigo.

§ 4º As atribuições referentes as funções previstas nos incisos do § 1º deste artigo serão definidas em resolução.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena – MT, 13 de novembro de 2023.

LUIZ CARLOS PELISSARI

Presidente

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