DECRETO Nº 923, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido no art. 1º, § 2º, da Lei municipal 951/2022, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, destinado a reforço de dotação orçamentária no orçamento vigente:

Órgão: 01 - Câmara Municipal Unidade: 001 - Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 - Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 - Manutenção de Atividades da Câmara Municipal

CÓDIGO RED ELEMENTO DE DESPESAS VALOR R$

339030000000 0011 Material de Consumo 20.000,00

3390.14000000 0010 Diária Civil 20.000,00

FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE

1.500.0000 Total da Fonte Recurso não vinculados a impostos 40.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/1964, a seguir demonstrada:

Órgão: 01 - Câmara Municipal Unidade: 001 - Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 - Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 - Aquis. de Veiculos/Equipam./Mat. Perman. - Câmara

CÓDIGO RED ELEMENTO DE DESPESAS VALOR R$

449052000000 0001 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00

Total Geral Câmara 40.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 07 de novembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal