PORTARIA N.º028/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor do Sr. Nilson Miranda de Andrade”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 208, inciso “III”, aliena “b”, da Lei Complementar n. º 005/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12 incisos “III”, alínea “b” da Lei Complementar n.º 006/2005, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor do servidor Sr. Nilson Miranda de Andrade, portador do RG n.º 097220 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 241.722.601-44 e da Cédula Eleitoral de n. º 002407101880, Zona “052”, Seção “167”, efetivo no cargo de Operador de Maquinas, Nível “05”, Classe “CE”, matrícula n.º 850, contando com um total de 10.638 dias trabalhados, ou seja, 29 (vinte e nove) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com proventos proporcionais e sem direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 015/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir da data 02 de Outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 14 de Novembro de 2023.

Miguel Souza de Andrade Junior

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal