“DECLARA PONTO FACULTATIVO E TRANSFERE A COMEMORAÇÃO DO FERIADO ESTADUAL, PARA OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SR° EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se decretar ponto facultativo por ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas do município de Porto Estrela/MT.

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 16 de novembro de 2023 (quinta feira), e TRANSFERIDO a comemoração do feriado estadual do dia20 de novembro (segunda-feira) - dia da Consciência Negra, para o dia 17/11/2023 (sexta-feira), no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, em decorrência dos feriados de dia 15 de novembro (quarta-feira) - comemoração da proclamação da república e 20 de novembro (segunda-feira)- comemoração do dia da Consciência Negra.

Parágrafo Único – O expediente nas repartições públicas do Município deverão retornar ao funcionamento normal no dia 20/11/2023 ( segunda-feira).

Art. 2° - Para todos os efeitos, o Ponto Facultativo que trata o artigo anterior não será aplicado para:

I – os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, área de obras, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes; e,

II – as Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar próprio.

Art. 3° - Fica a critério da Administração Municipal, a qualquer momento, através de ato do Poder Executivo Municipal ou do Secretário/a Municipal da respectiva pasta, se necessário for, convocar todos ou parte dos/as servidores/as municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, 14 de Novembro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal