DATA: 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no art. 16 da instrução normativa nº 0001/2020, versão 02, aprovada pelo Decreto nº 59/2023.

Considerando relatos e fatos da secretaria de Educação

R E S O L V E:

Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.214.995/0001-87, contratada por meio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2023 – SRP Nº 10/2023, Processo Administrativo Licitatório Nº 95/2023.

Art.2º - Dar à Comissão o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis a pedido, caso seja necessário.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Registre-se e Publique-se

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal