TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 4/2023
16 de Novembro de 2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 4/2023
Processo de Sindicância nº 004/2023
Partes Interessadas: - Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT
Comissão de Processo de Sindicância
- Sindicância para apuração de identificação do condutor (motorista) e eventual responsabilização com o intuito de reparar danos à administração pública.
O Município de Nova Xavantina – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – centro – Nova Xavantina – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang; resolve acolher integralmente a decisão da Comissão Permanente de Processo Sindicância, conforme abaixo, procedendo com o arquivamento do Processo Sindicância nº 004/2023, instaurado através da Portaria nº 229/2023 e suas alterações posteriores, que tinha por finalidade “promover a apuração dos fatos narrados no Ofício nº 021/GF/2022 da Gerência de Frotas e apensos, com a identificação do condutor (motorista) e eventual responsabilização com o intuito de reparar danos à administração pública, sem prejuízo das demais sanções legais”, que in verbis:
“DA CONCLUSÃO:
Ante ao exposto e todo o apurado e considerando que o servidor Cloves Alves de Oliveira Filho declarou estar de acordo e se dispôs a firmar e cumprir o Termo de Ajuste de Conduta – TAC perante esta Comissão Permanente de Sindicância para a efetiva reparação do dano – pagamento da multa de trânsito, a Comissão Permanente de Sindicância decidiu por unanimidade pelo arquivamento do presente Processo de Sindicância.”
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 14 de novembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal