PORTARIA N.º 026/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntaria por idade em favor da Sra. Osmelina Ribeiro dos Santos”.

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntaria por idade em favor da Sra. Osmelina Ribeiro dos Santos, portadora do RG n.º 1203000-7 SJ/MT, inscrita no CPF/MF n.º 055.131.941-18, efetiva no cargo de Merendeira, Classe “D”, nível “XIX”, contando com um total de 7.137 dias, ou seja, 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 015/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 02 de outubro 2023. Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal