SÚMULA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO ENTRE MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE MT, E A EMPRESA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica autorizado o Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte MT, firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel público, TERMINAL RODOVIARIO DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE MT, que fica localizado o Terminal Rodoviário Sidinei Pereira Neves.

ART. 2º. A Concessionária assume e se compromete a conservar o imóvel, mantendo o permanentemente limpo e bom estado, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, nas mesmas condições, manter e guardar nas suas dependências.

ART. 3º. Constituem também obrigações da Concessionária:

I. A limpeza das áreas externas no entorno do imóvel ocupado, tais como calçadas, jardins e a pintura externa da edificação; II. Não depositar lixo, materiais de construção e nem qualquer espécie de entulho nas áreas comuns, tais como restos de materiais de construção, pallets ou estrados de madeira ou qualquer tipo de embalagem; III. Implantação de 01 (um) ponto de internet de 500 mega.

ART. 4º. O contrato de concessão de uso de bem imóvel público, terá prazo determinado de 5 (cinco) anos.

ART. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 14 de novembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal