LEI Nº 969/2023

DE: 14 DE NOVEMBRO 2023

Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para inclusão de atividade e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nova atividade e abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2023 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE	02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA	5009	GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE	2228	PROCAD SUAS
ELEMENTO DE DESPESA	44.90.52 33.90.30	Equip. Mat. Permanente – R$ 16.748,00 Material de Consumo – R$ 3.252,00
TOTAL		R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
FONTE	1.660	RECURSO FEDERAL – FNAS

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior serão deduzidos os valores na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE	01	GABINETE DA SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA	5009	GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO	2134	IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COZINHA ÚNICA
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.39 33.60.36 33.90.30	Outros serviços PJ – R$ 15.500,00 Outros serviços PF – R$ 500,00 Material de Consumo – R$ 4.000,00
TOTAL		R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
FONTE	1.500	RECURSO PRÓPRIO

Artigo 4º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 14 DE NOVEMBRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL