RESOLUÇÃO CMAS N° 68/2023;

PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

PARA EXECUÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO- GND3

ESTRUTURAÇÃO DO SUAS- PORTARIA MDS 886/2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social– CMAS, do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado Mato Grosso, nomeado na Portaria N°017/GP/2023, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal e considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços sócioassistenciais ofertados. Em deliberação do Conselho em Reunião Ordinária do dia 14/11/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Plano Municipal de Ação da Assistência Social, referente á Transferência Extraordinária- GND3; Estruturação do SUAS- Portaria MDS 886/2023; Do Município de Santo Antônio de Leverger- MT.

Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger – MT, 14 de Novembro de 2023.

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Crissia Fernanda Pereira de Moraes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.