PORTARIA Nº 058 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, II, III E IV DA E.C. 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT, Vereador Sidnei Gomes de Souza, no uso e gozo de suas legais atribuições, resolve baixar à seguinte portaria,

CONSIDERANDO, que a servidora Kelle Cristina de Oliveira, completou as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos da Lei Complementar 001/2005;

CONSIDERANDO, que a servidora optou expressamente pela permanência em atividade, conforme requerimento protocolado sob o nº 5.206 de 08/11/2023;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder abono de permanência para a servidora Kelle Cristina de Oliveira, matrícula nº 002, nos termos do § 19 do artigo 40 da CF e EC. 41/2003

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2023.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 13 de novembro de 2023.

Sidnei Gomes de Souza

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 13 de novembro de 2023.