SÚMULA: “Cria a Função e Gratificação para Agente de Contratação e Gratificação para Fiscal de Contrato, Comissão de Contratação e Gestor de Contrato, para atender à exigência da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.”

Silvano Pereira Neves, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica criada a função e gratificação de Agente de Contratação e função gratificada para membro de Comissão de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, para fins de implementação e cumprimento das atribuições decorrentes da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos instituída nos termos da Lei federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único - Poderão ser designados tantos membros da Comissão de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscais de Contratos quantos forem necessários ao bom andamento do serviço, inclusive sendo designados para responderem pelas contratações de forma setorizada por tipo ou natureza de objeto.

Art. 2º - O encargo de agente de contratação, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público.

§ 1º- Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.

§ 2º- Na hipótese prevista no § 1º, deverá ser providenciada a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.

CAPÍTULO II

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Art. 3º. O Agente de Contratação será pessoa designada pelo Chefe do Executivo Municipal, entre servidores efetivos do quadro da Administração Pública Municipal, responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e exercendo as seguintes atividades:

I. Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

II. Conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b) Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

c) Coordenar a sessão pública;

d) Verificar e julgar as condições de habilitação;

e) Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

g) Indicar o vencedor do certame;

h) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

i) Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, e demais atividades pertinentes ao cargo.

Art. 4º. O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores dos quadros da Administração Pública, qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

I. A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. II. O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Art. 5º. O Agente de Contratação estará subordinado diretamente a Secretaria de Administração.

Art. 6º. O Agente de Contratação poderá contar com o órgão da assessoria jurídica e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 7º. As negociações serão conduzidas na forma do § 1º e 2º do Art. 61 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 8º. Poderá o Chefe do Poder Executivo, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico do agente de contratação, fiscais de contratos e comissão de contratação.

Art. 9º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos(às) integrantes designados como Fiscais de Contrato, Comissão de Contratação e Agente de Contratação, conforme estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 10º- Os servidores designados para atuarem na Comissão de Contratação cumularão as funções e atribuições da equipe de apoio.

§ 1º – Os servidores convocados para atuarem provisoriamente na Comissão de Contratação, em casos em que a complexidade técnica da licitação o exigir, terão direito de perceberem a gratificação pelo período da designação.

§ 2º - A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida por um deles.

§ 3º - A comissão somente será composta por servidores efetivos do quadro da Administração Municipal.

Art. 11º – São atribuições da Comissão de Contratação:

I - Atuar como equipe de apoio ao Agente de Contratação, auxiliando na formalização dos processos de contratações;

II - Conduzir o Diálogo Competitivo e todos os processos licitatórios que envolvam procedimentos auxiliares;

III – Realizar outras tarefas inerentes e necessárias às contratações públicas que forem determinadas pelo Agente de Contratação ou pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos integrantes da Comissão de Contratação será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

§ 2º. Não terá direito a gratificação de que trata esta Lei, o servidor ocupante de cargo em comissão ou contratado.

§ 3º. Compete ao Presidente da Comissão de Contratação informar, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.

CAPÍTULO V

DO FISCAL DE CONTRATO

Art. 12º - Para toda e qualquer contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal será designado ao menos 01 (um) servidor municipal efetivo para o exercício da função operacional de Fiscal de Contrato.

§1º – O servidor a funcionar como fiscal de contratos será designado através de Portaria do Prefeito, mediante indicação do Agente de Contratação.

§ 2º - O Agente de Contratação encaminhará as informações à Divisão de Recursos Humanos para fins de implantação ou exclusão das gratificações em folha de pagamento do servidor.

§ 3º - O Fiscal de Contrato será escolhido conforme a sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato e, preferencialmente, dentre servidores públicos que participaram da elaboração do Termo de Referência que norteou a contratação.

§ 4º - Sendo o contrato celebrado por duas ou mais secretarias, cada Secretaria Municipal poderá indicar um Fiscal do Contrato, o qual será responsável por fiscalizar aquele contrato no que se refere a sua Secretaria em específico.

Art. 13º – Poderão ser designados, isoladamente ou em conjunto, fiscais para exercício de fiscalização técnica, administrativa e setorial, assim considerados:

I - Fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;

II – Fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e

III - Fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em Secretarias distintas.

Art. 14º – Para as atividades e procedimentos de fiscalização deverá ser observado o regulamento e demais instruções normativas expedidas pelo órgão de Controle Interno.

Art. 15º - São atribuições do fiscal de contratos:

I - Requerer a instauração de procedimento para aplicação de penalidades às empresas;

II - Solicitar ao Gestor de Contratos que encaminhe ao Agente de Contratações a rescisão dos contratos;

III - Analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais;

IV - Controlar estoque e a correta utilização e emprego dos itens adquiridos;

V - Zelar pelo material e dar sua destinação correta;

VI - Manter sob sua guarda cópia dos contratos e seus termos aditivos;

VII - Solicitar à contratada a indicação de preposto;

VIII - Tomar conhecimento do conteúdo de edital da licitação, especialmente dos termos do contrato onde devem ser estabelecidos os critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado;

IX - Verificar se a entrega de materiais, execução da obra ou a prestação do serviço está sendo executada em conformidade com o pactuado, no tocante a prazo, especificações, preço, quantidade e qualidade;

X - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, comunicando o Agente de Contratação sobre sua expiração e a necessidade de prorrogação, ou de nova contratação, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias de antecedência para contratos de terceirização e prestação de serviços e 120 (cento e vinte) dias de antecedência para os demais contratos com encaminhamento dos documentos necessários à nova licitação, se for o caso;

XI - Solicitar a prorrogação de vigência dos contratos de serviços contínuos com prazo de 90 dias antes do final da vigência, verificando previamente com a contratada o seu interesse na prorrogação;

XII - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando sempre o valor do contrato;

XIII - Exigir a garantia contratual e autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

XIV - Fornecer com urgência os documentos solicitados pela Procuradoria do Município, quando necessários à instrução de processo judicial ou administrativo.

§ 1º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado como Fiscal de Contrato será a seguinte:

I. Fiscal de Contrato nível I, 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente: exerce a fiscalização unicamente de contratos de entrega de bens de consumo ou itens de pronta entrega, de uso comum e sem complexidade técnica, do qual não decorram obrigações futuras; II. Fiscal de Contrato nível II, 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente: exerce a fiscalização de até 30 (trinta) contratos de prestação de serviços contínuos ou de entrega continuada de itens, incluídas as atas de registro de preços; III. Fiscal de Contrato nível III, 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente: exerce a fiscalização de mais de 30 (trinta) e até 40 (quarenta) contratos de prestação de serviços contínuos ou de entrega continuada de itens, incluídas as atas de registro de preços; IV. Fiscal de Contrato nível IV, 60% (sessenta por cento) do valor do salário mínimo vigente: exerce a fiscalização de mais de 40 (quarenta) contratos de prestação de serviços contínuos ou de entrega continuada de itens, incluídas as atas de registro de preços; V. Fiscal de Contrato nível V, 70% (setenta por cento) do valor do salário mínimo vigente: exerce a fiscalização técnica ou administrativa em contratos de obras públicas ou terceirização de serviços públicos;

§ 2º. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, caso de substituído pelo(a) suplente;

§ 3º. O servidor nomeado como suplente de Fiscal de Contrato, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.

§ 4º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao Agente de Contratação será de 100% (cem por cento) do salário base do servidor designado.

CAPÍTULO IV

DO GESTOR DE CONTRATO

Art. 16º- Em cada Secretaria, órgão ou na Central de Compras que funciona da Divisão de Compras e Licitações, haverá 01 (um) agente público municipal para o exercício da função gerencial de Gestor de Contrato.

§ 1º - O Gestor de Contrato será um servidor efetivo do Município indicado pelo titular da Secretaria ou órgão solicitante da contratação, o qual será designado em Portaria publicada no Diário Oficial do Município e que terá como atribuição a gerência de todos os contratos havidos pela unidade gestora a qual esteja vinculado.

§ 2° - Não sendo designado o servidor nos termos do caput deste artigo, o titular da Secretaria ou órgão equivalente ou da entidade descentralizada será considerado, automaticamente, o Gestor dos Contratos.

§ 3º - Considera-se gestão de contrato a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução ou Divisão de Compras para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

Art. 17º - O Gestor e o Fiscal de Contratos, sempre que necessário, poderão ser subsidiados por empresas e/ou serviços terceirizados, contratados especificamente para auxiliar nas atividades inerentes a contrato específico, onde a complexidade da matéria exija a assessoria técnica especializada.

Art. 18º - Compete ao Gestor de Contrato, com a anuência prévia do Secretário da pasta a que pertence ou do Prefeito, observado o disposto na legislação vigente, as seguintes atribuições:

I - Orientar os fiscais de contrato em relação as suas atribuições;

II - Participar de projetos relacionados à melhoria dos serviços de gestão contratual;

III - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

IV - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

V- Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

VI- Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao Agente de Contratação para a formalização dos processos de contratação;

VII - Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

VIII - Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

IX - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;

X – Acompanhar e solicitar do fiscal do contrato o termo de recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

XI- Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo órgão competente para tal, conforme dispuser o regulamento;

XII - Solicitar ao Agente de Contratação a celebração de termo aditivo para a alteração do contrato ou para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado pelo contratado, conforme relatório da fiscalização do contrato;

XIII – Controlar estoques e os saldos das atas de registros de preços;

XIV - Fornecer com urgência os documentos solicitados pela Procuradoria do Município, quando necessários à instrução de processo judicial ou administrativo;

XV – Apresentar o Plano de Contratações Anual e os documentos necessários à formalização dos processos de licitação, como o estudo técnico preliminar, pesquisas de preços e outros previstos no regulamento.

Art. 19º - O Gestor de Contrato deverá diligenciar no sentido de solicitar nova licitação ou propor a prorrogação do contrato vigente, de modo a evitar a interrupção de serviços públicos essenciais ou desabastecimento de itens necessários à Administração, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de antecedência para contratos de terceirização e prestação de serviços e 120 (cento e vinte) dias de antecedência para os demais contratos.

Art. 20º - Pela gestão de contratos será devida uma gratificação de 70% (setenta por cento) do valor do salário mínimo vigente.

Parágrafo único – Nas Secretarias com mais de 50 contratos vigentes poderá ser designado um segundo Gestor de Contratos.

§ 1º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidira encargos sociais, possuindo assim, caráter meramente indenizatório.

§ 2º. As gratificações devidas para o exercício das funções de Agente de Contratação, Fiscal de Contrato, Comissão de Contratação e Gestor de Contratos, não se confundem com as Funções Gratificadas nos termos da legislação vigente, e outras gratificações cuja função derivada tenha objeto distinto.

Art. 21º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 22º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, 14 de novembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal