DISPÕE SOBRE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, através do Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral, Senhor ROBSON AMARAL MATOS, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura de Credenciamento e Processo Seletivo Simplificado de estagiários, destinado a estudantes de Ensino Médio e Superior conforme interesse e necessidade da Administração, de acordo com as seguintes instruções.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ESCOLARIDADE – NÍVEL SUPERIOR

CURSOS	CARGA HORÁRIA	CADASTRO RESERVA
2º ao antepenúltimo semestre	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	Credenciamento

ESCOLARIDADE – NÍVEL MÉDIO

CURSOS	CARGA HORÁRIA	CADASTRO RESERVA
1º ao 3º ano do ensino médio.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	Credenciamento

1.1 O Credenciamento e Processo Seletivo destina-se a selecionar estudantes de ensino médio e superior, para contratação de estagiários conforme interesse e necessidade da Administração Municipal. 1.2 A aprovação e classificação geram para o candidato apenas a expectativa de convocação para o estágio, não importando em direito líquido e certo. 1.3 A Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro se reserva ao direito de proceder às contratações em número que atenda às necessidades das Secretarias Municipais e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira do ano 2023/2024. 1.4 Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento), das vagas oferecidas pelo municipío, conforme Art. 12 §2 da Lei 1.327/2021. 1.5 Os candidatos credenciados, poderão ser convocados para firmar Termo de Compromisso de Estágio, de acordo com a necessidade da contratante, a depender da eventual existência de vagas. 1.6 A Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, poderá a qualquer tempo, verificar as informações fornecidas no ato da inscrição, e tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, podendo o candidato em caso de informações falsas ou inverídicas ser desclassificado do presente processo, ser acionado judicialmente e ainda, desligado, caso eventualmente tenha sido aprovado e contratado. 1.7 No ato da assinatura do contrato, o estudante de nível superior deverá estar cursando: 1.8 Do 2º (segundo) ao antepenúltimo semestre de qualquer curso de ensino superior. 1.9 No nível médio, deverá estar cursando: 1º ao 3º ano do ensino médio. 1.10 Não haverá cobrança de taxa de inscrição. 1.11 O valor da Bolsa Auxílio corresponderá: a) Para carga horária de 6 (seis) horas diárias/30h (trinta) semanais: Valor R$ 1.320,00 para os bolsistas que estejam cursando nível superior; b) Para carga horária de 6 (seis) horas diárias/30h (trinta) semanais: Valor R$ 990,00 para os bolsistas que estejam cursando nível médio. c) Contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Art. 9º Inciso IV, e na Lei Municipal nº 1.327, 01 de setembro de 2021, no Art. 5º Inciso XI. 1.12 O Estágio não contempla outros benefícios, tais como: auxílio alimentação, saúde e/ou similares. 1.13 Poderá ocorrer o término do estágio, conforme disposto no Art. 14, da Lei Municipal nº 1.327/2021. 2. DOS REQUISITOS

2.1 O estágio destina-se exclusivamente, aos(as) estudantes regularmente matriculados(as), com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino público ou particular nas Instituições de Ensino de nível médio e superior para os cursos todos que necessitem ou tenham em sua grade curricular o estágio obrigatório. O(a) candidato(a) deverá estar matriculado(a) e com frequência efetiva, observando política de estágio de cada Instituição de Ensino e em consonância com a Lei 11.788/08, em especial o Art. 1º § 2º da mencionada legislação. 2.2 São requisitos para contratação: 2.3 Ser brasileiro(a) nato(a), naturalizado(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no país; 2.4 Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos; 2.5 Declaração/atestado ou comprovante/contrato de matricula, emitido pela instituição de ensino; 2.6 Cópia do documento de identidade (RG) e CPF; 2.7 Cópia do comprovante ou declaração de residência; 2.8 Não ter sofrido penalidades durante o exercicio no serviço público; 2.9 Estar em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos e também das obrigações militares, quando do sexo masculino maior de 18 anos; 2.10 Certidões de antecedentes criminais; 3. DAS INCRIÇÕES

3.1 Para ingresso na Seleção, o candidato deverá preencher todos os campos exigidos na ficha cadastral, via internet, através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfomksuTc... 3.2 No caso de não preenchimento ou preenchimento parcial dos campos constantes no cadastro, o candidato será sumariamente desclassificado. 3.3 As inscrições terão início no dia 16/11/2023 e poderá ser realizado a qualquer momento ou até que ocorra um ato de encerramento do processo de credenciamento.

3.4 O processo credenciamento constitui-se de seleção isonômica, de caráter classificatório e eliminatório, mediante avaliação pela média das notas, utilizando-se como critérios de desempate os parâmetros, na seguinte ordem: a) Obter a maior nota referente ao último semestre cursado na Instituição de Ensino, a qual será auferida pela média aritmética do somatório das notas alcançadas durante o período respectivo; b) Estiver cursando o semestre mais avançado; c) Maior idade (incluindo ano, mês e dia). 3.5 O candidato que não atingir a média de nota 6 (seis), estará sumariamente desclassificado do certame. 3.6 Após a analise inicial a ordem de classificação será pela data de credenciamento; 3.7 Não haverá divulgação dos nomes dos candidatos desclassificados. 3.8 Caso ocorra a abertura de vaga especifica no caso de educação, saude, contabilidade ou direto, terá prioridade candidato que estar cursando a area afim. 4. DAS DIVULGAÇÕES DE RESULTADOS

4.1 Após a avaliação curricular e entrevista, a lista de classificação provisória com o resultado mediante a média, será divulgado no site e rede sociais da Prefeitura de São José do Rio Claro, Diário Oficial de Mato Grosso e no mural na sede da Paço Municipal. 4.2 Os candidatos classificados neste credenciamento e processo seletivo, serão convocados de acordo com a necessidade e demanda de contratação da Prefeitura, no que se refere à disponibilização de vagas. 4.3 O não comparecimento do candidato no prazo estipulado no cronograma, será considerado automaticamente desistente da vaga. 5. DO PREENCHIMENTO DA VAGA E CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

5.1 É obrigatório a realização de exame de saúde que evidencie a aptidão fisica e mental do estagiário, cuja avaliação poderá ser feita por médico do SUS ou profissional especialista em medicina do trabalho, conforme Anexo I a este edital. 5.2 Os candidatos convocados deverão comparecer pessoalmente ao Departamento de Recursos Humanos (Endereço: Rua Paraiba, 355 – São José do Rio Claro – MT), NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS ÚTEIS, à contar da publicação do Edital de convocação, para apresentação (fotocópias em folhas separadas e original) dos documentos, conforme Anexo II; 5.3 O Termo de Compromisso de Estágio se dará sob o regime da Lei n.º 11.788 de 25 setembro de 2008 e Lei Municipal nº 1.327 de 1º de setembro de 2021, conforme modelo no Anexo I. 5.4 Não poderão firmar Termo de Compromisso de Estágio os(as) servidores(as) da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT ou outros servidores públicos, mesmo que cumpram jornada de trabalho compatível com o estágio. 5.5 O(a) estudante que iniciar o estágio irá firmar o Termo de Compromisso de Estágio (contrato) com a Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT por 12 meses prorrogaveis por igual periodo, vedada a prorrogação. 5.6 O local de estágio de cada vaga será determinando pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, não cabendo ao candidato o direito de escolha em hipótese alguma. 5.7 O(a) candidato(a) terá o prazo de 03 (três) dias corridos para devolução das vias do Termo de Compromisso de Estágio, a contar da data de retirada na Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, devendo estar devidamente assinadas em todos os campos. Sujeito a exoneração caso não seja apresentado dentro do prazo. 6. DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO 6.1 Acompanhar todas as publicações, referentes a este edital e seus editais complementares, feitas no Diário Oficial do Município, conforme cronograma disposto no item 7.6 deste edital.. 6.2 O candidato (a) é responsável pelo preenchimento de todos os campos constantes no cadastro, o não preenchimento de todas as informações, implicará em sua sumária desclassificação. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 O processo de credenciamento terá validade continua, contados o incio a partir da data de homologação, podendo a critério da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, ser interrompido a qualquer momento. 7.2 O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições estabelecidas neste edital. 7.3 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, verificadas a qualquer tempo, acarretará a nulidade da inscrição ou do Termo de Compromisso de Estágio do(a) estudante, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, cível ou criminal cabíveis. 7.4 O valor da bolsa auxílio será calculada de acordo com a frequência do estagiário e carga horária efetivamente cumprida, podendo variar proporcionalmente. 7.5 Todas as publicações referente ao Processo Seletivo serão publicados no Diário Oficial do Municipio – https://diariomunicipal.org/mt/amm/, e no site oficial da Prefeitura Municipal (http://saojosedorioclaro.mt.gov.br/home), nas redes sociais da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro e no mural na sede da Paço Municipal, ficando o candidato obrigado a acompanhar as divulgações. 7.6 Do cronograma das etapas:

CRONOGRAMA	DATA
Inscrição com envio de documentos	A partir de 16/11/2023.
Avaliação Curricular	04/12/2023 e 05/12/2023.
Publicação da classificação provisória	06/12/2023
Publicação da Lista de Classificação Final	08/12/2023

7.7 O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e ao término do contrato os estagiários não serão efetivados. Conforme os termos da Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008 e Lei municipal nº 1.327 de 1º de setembro de 2021.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 14 de novembro de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 101/2023

ANEXO I

EXAMES CLÍNICOS OBRIGATÓRIOS DA FUNÇÃO

EXAME DE SAÚDE QUE EVIDENCIE A APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (LEI MUNICIPAL 1.327/2023) PARA A FUNÇÃO PROVENIENTE DO PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS Nº 002/2023
FUNÇÃO	EXAME MÉDICO
Estagiários nível médio e superior	Avaliação clínica Acuidade visual

ANEXO II

Cópias dos seguintes documentos:

(EM FOLHAS SEPARADAS)

’ Foto 3x4 atual ’ Cópia frente e verso do Registro Geral (RG); ’ Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ’ Cópia frente e verso Título de Eleitor; ’ Cópia da Certidão de Alistamento Militar/Reservista (masculino); ’ Cópia da Carteira de Trabalho; ’ Comprovante de Residência atualizado (energia ou água); ’ Cópia da Certidão de Nascimento (se solteiro); ’ Cópia da Certidão de Casamento; (se casado); ’ Cópia da Declaração de União Estável (caso conviva em união estável) ’ Cópia do RG e CPF do cônjuge ou companheiro (a); ’ Cópia da averbação de separação ou divórcio (caso seja separado ou divorciado judicialmente); ’ Cópia dos Documentos Pessoais RG e CPF dos pais ou responsável (se menor de 18 anos); ’ Comprovante de Matricula; ’ Declaração de frequência emitida pela Instituição de Ensino; ’ Comprovante de conta bancária; ’ Atestado de Saúde Ocupacional (Retirar autorização no RH).