Retifica e reedita a Portaria Legislativa nº 087/2023, que dispõe sobre a Instituição da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Itiquira e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a lei,

Considerando erro material quanto ao nome de servidores enumerados na portaria legislativa 087/2023,

RESOLVE:

Reeditar a respectiva portaria para retificar seu texto, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º – INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do Poder Legislativo de Itiquira-MT, para o exercício 2023, a partir de 03/08/2023, composta pelos servidores:

Função	Nome	Matricula
Presidente	Rosângela Batista dos Santos	441
Secretária	Meryellen Alves de Oliveira	453
Relatora	João Cléoto Sodré de Oliveira	442
Suplentes	Vegma Fabiana Soares Fraga	443
	Gilvana Cruz Nascimento de Anicésio	004

Artigo 2º –As atribuições da comissão permanente de licitação, são aquelas definidas na Lei n.º 8666/93 e alterações, estando os mesmos incumbidos de todos os procedimentos relativos aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Itiquira, dentre eles:

I - recebimento de requisições pertinentes à instauração de processos licitatórios relativos a compras, locações, alienações, serviços e outros;

II - execução de atividades relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de interesse do Poder Legislativo, com observância da legislação vigente

III - proposição de instauração de processo com vista à apuração de infrações cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa de apuração;

IV - condução dos procedimentos de concessões e permissões, nos termos da legislação aplicável;

V - execução de outras atividades, nos termos da legislação pertinente.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 14 de novembro de 2023

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024