TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2023
16 de Novembro de 2023
| Objeto: | Locação de Imóvel para instalação e funcionamento do Cartório de Paz e Notas de Canabrava do Norte, atendendo a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. |
| Favorecido: | Hiroche Rodrigues Diniz, inscrita no CPF sob o nº 063.939.471-01; |
| Prazo de Execução: | 12 (doze) meses; |
| Valor Global: | R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso X da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 031/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 031/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 14 de Novembro de 2023.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal