TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA 28/2023

PROCESSO 150/2023

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada na 14.133/2021 art. 75 Inc II e em consonância com o parecer jurídico acostado nos autos, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de rotina administrativa compreendendo o levantamento, preenchimento, conferencia e correções das informações a serem enviadas através do sistema SICONFI – Sistema de informações Contábeis e fiscais do setor Público Brasileiro. Contratada: PUBLIC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA inscrita no CNPJ 31.422.683/0001-07. O valor do contrato é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para o período de 06 (seis) meses. Ratifico, conforme prescreve o art. 26 do estatuto das licitações, o despacho da C.P.L e parecer jurídico do Assessor Jurídico, publica-se.

Vila Rica-MT, 14 de novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO