DECRETO MUNICIPAL Nº 2.371/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as medidas de contingenciamento orçamentário e contenção de despesas do poder executivo municipal, na forma que específica.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o déficit financeiro do Município, resultando na necessidade urgente de adequação das normas municipais, objetivando o cumprimento orçamentário estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano corrente;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle dos gastos públicos relativos às despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de serem promovidas medidas administrativas destinadas a reduzir as despesas públicas do Município;

CONSIDERANDO que para o enfrentamento da situação de crise financeira se faz necessária a tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município, mediante a adoção de um Plano de Contenção de Despesas, destinado a reduzir e adequar os gastos públicos ao fluxo de receitas efetivamente arrecadadas;

CONSIDERANDO que a redução de custo da máquina pública proporciona melhores resultados de atuação e garantia de efetiva prestação dos serviços considerados essenciais para a população;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal que veda ao mandatário municipal contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade financeira para este efeito;

CONSIDERANDO que a realização das despesas deverá condicionar -se ao efetivo fluxo de ingresso das receitas e à situação econômico-financeira do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas a serem implementadas no Poder Executivo Municipal destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Município, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas a redução e otimização das despesas.

Art. 2º Entende-se como medida de contenção e redução toda aquela que visa qualificar, racionalizar e diminuir os gastos para execução e manutenção dos serviços públicos, resultando em mudança e implantação de novas rotinas e processos que garantam a sustentabilidade financeira do Município no longo prazo.

Art. 3º Dentre as séries de medidas adotadas, ocorrerá a restrição do horário de funcionamento das Unidades Administrativas da sede do Município, temporariamente, a partir do dia 16 de novembro do ano em curso, funcionando no período das 07:00h às 12:00h.

§ 1º Excetua-se as Secretarias e Divisões que prestam serviços essenciais e direto ao público, hospitais, escolas, creches, responsáveis pela segurança dos prédios públicos, plantonistas em geral e demais servidores que cumprem jornada de trabalho diferenciada, os quais manterão os horários de trabalho normal, oferecendo os mesmos serviços à comunidade, observada a escala de horário estabelecida pela chefia imediata.

§ 2º As Unidades Básicas de Saúde (UBS) manterão seu funcionamento das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

§ 3º As unidades administrativas deverão manter servidores de prontidão, convocando-os, se necessário, para o pleno exercício de suas funções, durante todo o período ou em dias específicos, com vistas a não prejudicar o funcionamento do órgão.

§ 4º As horas não trabalhadas pelos servidores atingidos pela mudança de horário, poderão ser repostas nas ações diversas promovidas pelo Município.

§ 5º Os servidores, quando convocados para o cumprimento total de sua carga horária, que se negar ao chamamento, estarão descumprindo responsabilidades funcionais, podendo ser punido nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 4º Fica determinada a revisão de todos os contratos administrativos, com vista à redução de gastos, com fornecimento de produtos, realização de obras ou prestação de serviços, bem como, dos acordos, convênios ou ajustes que implicarem despesas para o Município.

Parágrafo único. Inclui-se no rol dos contratos administrativos, em especial, as locações de imóveis, veículos e equipamentos, ressalvadas as situações indispensáveis ao serviço, justificadas em cada caso pelo ordenador de despesa.

Art. 5º Fica ainda vedado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de novos compromissos em gastos com as seguintes despesas:

I - Celebração de novos contratos de aluguel de imóveis e de equipamentos;

II - Pagamento de despesas não liquidadas até a data do início da vigência deste Decreto, salvo contratos vigentes;

III - Nomeação de servidores em cargos em comissão, contratações temporárias, para suprir vagas existentes na administração municipal, ressalvadas as situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas, e aquelas decorrentes da reposição de aposentaria, falecimento, afastamento médico, finalização de contratos extremante necessários, ou por ordem judicial;

IV - Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição que acarretarem aumento de despesas na folha de pagamento com pessoal;

V - Pagamento em pecúnia de férias e de licença-prêmio;

VI - Concessão de novas gratificações, salvo quando decorrentes de obrigação legal;

VII - Contratação e participação de servidores públicos municipais em treinamento, seminários, cursos de qualificação quando implicarem em gastos públicos;

VIII - Locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvados os serviços essenciais e os casos determinados ou autorizados por lei ou avençados em Convênio;

IX- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, salvo quando os recursos forem provenientes de receita externa, como Convênios e Emendas Parlamentares, ou situações excepcionais justificadas e com autorização expressa do Prefeito Municipal;

X - Pagamento de passagens para servidores municipais;

XI - Realização de horas extras aos servidores que não estejam envolvidos diretamente na garantia da execução mínima dos serviços contínuos e essenciais, exceto em situações de extrema necessidade, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;

XII - Uso das frotas de veículos municipais aos fins de semana e dias considerados feriados nacional, estadual e municipal, ressalvados os casos específicos na área de saúde;

XIII - Aumento de carga horária;

XIV - Novos auxílios para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições;

Art. 6º Os serviços realizados em carga horária excedente à carga horária do cargo ocupado serão compensados por folgas, na forma a ser ajustada entre o servidor e o Secretário Municipal a que esse está subordinado, mediante apostilamento a ser averbado na pasta funcional do servidor para controle e cumprimento.

Art. 7º As despesas com diárias de servidores somente serão efetivadas mediante autorização do Prefeito Municipal, devendo os Diretores e/ou Secretários Municipais exercer rígido controle.

Art. 8º Durante o período de vigência deste Decreto Municipal deverão os Secretários Municipais adotar as seguintes providencias para a contenção de despesas:

a) racionalizar o uso de combustível em toda frota de veículos da administração municipal;

b) contenção do consumo de energia elétrica e do consumo de água, de materiais de expediente, em todas as unidades administrativas, sendo de responsabilidade do servidor o desligamento das tomadas e seus equipamentos de trabalho no final do expediente;

c) não autorizar nenhuma ordem de serviço ou de fornecimento de material de consumo e serviços de terceiros, sem a previa aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 9º As medidas dispostas neste Decreto poderão ser excepcionadas por decisão do Prefeito Municipal e mediante a informação de disponibilidade financeira por parte da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 10. Fica determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a responsabilidade na adoção das medidas necessárias para manter as despesas dentro da receita disponível.

Art. 11. Situações excepcionais, atinentes às medidas determinadas, serão resolvidas pelo Prefeito Municipal.

Art. 12. Além das medidas previstas neste decreto, os secretários poderão promover ajustes em suas pastas, com vistas a melhorar a eficácia da contenção de despesas ao erário municipal.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal