O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeita Municipal, Marilda Garofolo Sperandio, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e BRICK REFORMAS E CONSTRUÇÕES EIRELI, com sede à Av. dos Apóstolos nº 1552, Bairro Cidade Natal, na cidade de Rondonópolis - MT, E-mail cristhian.rondonopolis@gmail.com, Telefone (66) 99611-1919 – (66) 34262039, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº. 42.554.828/0001-31, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem rescindir o presente contrato nos termos e condições das seguintes cláusulas:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E MOTIVO

1.1 – Fica rescindido unilateralmente o presente contrato, de acordo com art. 79, inciso I da lei 8.666/93, isentando de quaisquer obrigações assumidas, sem ônus para ambas as partes. Mencionado ainda as Cláusula 7.0, subitem 7.1.2 do contrato mencionado e ainda fundamentado no Acordão nº 1674/2014-Plenário, TC 033.123/2010-1, relator Ministro José Múcio Monteiro, 25.6.2014.

1.2 - A presente rescisão faz-se necessária, tendo em vista, a não entrega do objeto do contrato, conforme comprovações em anexo. Portanto, sendo necessário e de interesse público, fica o presente rescindido nos termos dos incisos I, II e III do art. 78 da Lei 8.666/93.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR A SER ANULADO

2.1 - Anula-se todo saldo do empenho relacionado ao Contrato nº 027/2022, a partir desta data.

ALTO TAQUARI-MT, 14 de novembro de 2023.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal