Dispensa de Licitação nº 37/2023.

RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de EmpresaEspecializada para Prestação de Serviços de Assessoria na Área Administrativa Habitacional, na Execução de Programas, Projetos e Ações Relacionadas ao Setor Habitacional com Vistas na Inclusão do Município aos Programas Habitacionais Públicos e Privados, Sobretudo o Programa Minha Casa, Minha Vida, em atendimento ao Gabinete do Prefeito de Paranatinga -MT.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 24, Inciso II da Lei 8.666/93 93 alterada pelo Decreto Nº 9.412/2018 e MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Fornecedor: CONSTRUTORA SÃO JERONIMO LTDA

CNPJ: 12.303.331/0001-80

Total: 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais)

Dispensa de Licitação nº 37/2023.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal Chefe de Gabinete a Senhora Arlinda Barbosa Vian,que resultou na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 14 de novembro de 2023.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.