LEI MUNICIPAL Nº. 940/2023

30 DE OUTUBRO 2023

“Autoriza o Município de Novo São Joaquim a realizar Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia (CISRGA), no valor de R$ 938.842,82 (Novecentos e Trinta e Oito Mil e Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Dois Centavos), referente ao Programa “Mais MT Cirurgias 2023 e dá outras providências”

O Prefeito do Município de Novo São Joaquim – MT, Sr. Leonardo Faria Zampa, no uso de suas atribuições legais e, após aprovação da Câmara de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros ao CISGA, oriundos da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 938.842,82 (novecentos e trinta e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) para a realização de 2.451 procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade.

Parágrafo único. Os repasses de valores serão realizados pelo Município de Novo São Joaquim ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia (CISRGA) conforme os repasses forem efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde ao Município.

Art. 2º A prestação de contas da realização dos procedimentos será realizada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia (CISRGA), diretamente à Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 3º Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, provenientes da dotação orçamentária inserida no orçamento vigente através de crédito adicional especial por excesso de arrecadação em Lei Especifica acrescentado na LOA – Lei Orçamentaria Anual do corrente ano.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, aos trinta dias do mês de outubro de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal