LEI MUNICIPAL Nº. 941/2023

30 DE OUTUBRO 2023

“Autoriza o Poder Executivo, abertura de créditos especial no valor de R$ 2.352.775,32 (Dois Milhões e Trezentos e Cinquenta e Dois Mil e Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos) no Orçamento de 2023 e dá Outras Providências”.

O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.352.775,32 (Dois Milhões e Trezentos e Cinquenta e Dois Mil e Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos) no orçamento de 2023 no seguinte órgão e unidade:

06	Fundo Municipal de Saúde
06.001	Fundo Municipal de Saúde
Código	Especificação	Valor
10	Saúde	2.352.775,32
10.122	Administração geral
10.122.0015	GESTAO DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL
10.122.0015.2029 3.3.90.41	Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde - CISRGA Contribuições 1.659.0000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
	Total do Órgão	2.352.775,32

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre Termos de Compromissos n.º 011/2023 e 019/2023 firmados entre a Secretaria Estadual de Mato Grosso SES/MT e Município de Novo São Joaquim-MT.

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração e atualização no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, aos trinta dias do mês de outubro de 2023

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal